30/06/2023 - 8:59
O governo federal publicou, nesta sexta-feira, 30, uma instrução normativa que altera as regras sobre compras internacionais feitas pela internet. Segundo o Ministério da Fazenda, não será cobrado Imposto de Importação em compras de até US$ 50 (aproximadamente R$ 242,85). A medida vale para pessoas físicas e também empresas e começa a ser aplicada a partir de 1º de agosto.
Resumo
- O Ministério da Fazenda publicou novas regras sobre a taxação de compras internacionais;
- Empresas ficarão isentas de imposto de importação desde que cumpram regras do Programa Remessa Conforme;
- Compras de até US$ 50 (aproximadamente R$ 242,85) estão contempladas na regra, que começa a valer em agosto.
Antes, a isenção era apenas para compras em comércio eletrônico feitas por pessoas físicas. A partir de agora, também vale para empresas que aderirem as regras – como participar do programa da Receita Federal e recolherem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O chamado Programa Remessa Conforme, da Receita, visa garantir maior transparência na legislação tributária, e obriga as empresas participantes a:
- informações de que a mercadoria é proveniente do exterior e será importada;
- informar os valores da mercadoria, frete, seguro, e demais despesas;
- destacar nome da marca e nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente;
- combater descaminho e o contrabando.
Relembre
Em março deste ano, empresas de e-commerce, como a Shein e Shopee, ficaram em evidência após repercutir uma decisão do governo sobre taxar o comércio eletrônico. A Receita Federal informou que acabaria com a isenção de imposto às encomendas internacionais que custassem até US$ 50. Dias depois, a Fazenda voltou atrás da decisão.
