28/02/2024 - 10:32
O governo federal publicou na manhã desta quarta-feira, 28, uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) com a revogação do trecho da medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. A reoneração havia sido enviada ao Congresso em dezembro, mas causou forte reação nas duas Casas por reverter a decisão que os parlamentares já tinham tomado de manter o benefício.
A revogação dos trechos que tratam da reoneração faz parte de acordo do governo com o Congresso. O acerto também inclui o envio de um projeto de lei para tratar do tema, o que foi formalizado mais cedo na edição regular do Diário Oficial. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou na terça-feira (27) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia assinado a medida.
Agora, a reoneração será discutida no Congresso por meio do projeto de lei enviado nesta quarta. A diferença é que medidas provisórias passam a vigorar no momento de sua publicação e precisam ser deliberadas em até 120 dias pelo Congresso, enquanto projetos de lei só valem depois de aprovados e as votações não têm data para serem realizadas. No caso desse PL, Padilha disse que se tratar de projeto com urgência constitucional, que dá celeridade à sua tramitação. Da forma como está hoje, a desoneração tem validade até 2027.
A MP da reoneração também acabou com o Perse, auxílio ao setor de eventos criado na pandemia e mantido pelo Congresso nos anos seguintes, e limitou a compensação tributária. Esses trechos foram mantidos em vigor e precisarão ser analisados pelo Congresso no prazo da medida provisória enviada em dezembro, que vence em 1º de abril, mas poderá ser prorrogada por mais 60 dias.
