21/08/2024 - 11:39
O Governo Federal recebeu, por meio do Ministério da Fazenda (MF), 113 pedidos de casas de apostas que pretendem operar no Brasil a partir de janeiro de 2025. O registro faz parte dos requerimentos estabelecidos pela legislação que sancionada no último dia de 2023 para regulamentar o setor, a lei 14.790/2023, apelidada de “lei das bets”.
A lei é parte dos esforços de Fernando Haddad para aumentar a arrecadação. As empresas deverão pagar uma outorga que pode chegar a R$ 30 milhões, e estarão sujeitas a uma alíquota de 12% sobre a arrecadação. Os recursos arrecadados serão destinados para áreas como esporte, educação e segurança pública.
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Quem deseja operar apostas online no Brasil deverá assim ter sede física no pais, com brasileiro como dono de ano menos 20% do capital social da empresa. Será obrigada ainda a comprovar “habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica”.
As empresas também estão sujeitas a regras de publicidade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Estão proibidas divulgações que exibam valores, enganem sobre probabilidades de ganhos, incentivem o exagero na prática, entre outros.
Propagandas também deverão exibir mensagens de alerta padronizadas, como “jogue com responsabilidade” ou “aposta pode causar dependência”, além de símbolo “18+”. Também enfrentarão restrições etárias em canais e redes sociais.
Aprovação pode gerar R$ 3,4 bilhões em 2024
Os 113 pedidos de autorização foram entregues por 108 empresas diferentes. Caso todas atendam as regras de autorização, o MF estima que poderá arrecadar R$ 3,4 bilhões ainda este ano, apenas com as taxas de outorga.
Ainda no caso de todas serem aprovadas, cerca de 220 sites poderão atuar de forma regulada a partir do dia 1º de janeiro. O número é maior do que o de pedidos pois cada solicitação pode abarcar até três marcas das empresas.
“O encerramento da fase inicial do processo de autorização, com esse significativo número de pedidos, foi um sucesso”, afirma o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena. Segundo o gestor, a quantidade superou muito as estimativas até mesmo do mercado.
O número pode crescer ainda mais já que o processo de inscrição segue aberto. Porém, como o prazo para aprovação é de 180 dias, apenas as que entregaram a documentação até a meia-noite do dia 20 de agosto poderão operar em 1º de janeiro de 2025.
Bets impactam finanças das famílias
Levantamento da PwC Strategy& do Brasil Consultoria Empresarial Ltda aponta que as bets já estão diminuindo o consumo de mercadorias e serviços, sobretudo entre as classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo.
“Em 2018, as apostas representavam 0,27% do orçamento familiar da classe D e E; hoje, esse percentual saltou para 1,98%, quase quatro vezes mais do que há cinco anos. Por outro lado, os gastos com lazer e cultura diminuíram de 1,7% para 1,5% do orçamento, enquanto os gastos com alimentação se mantiveram estáveis”, conta Gerson Charchat, sócio e líder da Strategy& do Brasil.
Os impactos e efeitos sobre a economia já haviam sido apontados pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). Segundo pesquisa de opinião feita para a entidade em maio, entre os que apostam, 64% reconhecem que utilizam parte da renda principal para tentar a sorte; 63% afirmam que tiveram parte da sua renda comprometida com as apostas online; e 23% deixou de comprar roupa, 19% itens de mercado, 14% produtos de higiene e beleza, 11% cuidados com saúde e medicações.
Para a economista Ione Amorim, consultora do programa de serviços financeiros do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), “o problema escalou”. “Hoje a gente já tem uma realidade de suicídio, de destruição de lares, de endividamento, de pessoas que já perderam o emprego porque já envolveram tudo que tinham.”
