09/08/2021 - 17:54
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública instaurou processo administrativo contra a empresa TIM S.A por indícios de infração ao Código de Defesa do Consumidor. A investigação será feita pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e a empresa tem dez dias para apresentar defesa.
O despacho com a notificação está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 9. O documento não traz explicitamente quais violações estariam sendo atribuídas à operadora, só cita os artigos da lei nos quais as condutas poderiam se enquadrar, dentre eles os que tratam de proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
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