26/07/2023 - 11:42
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta quarta-feira que o governo vai propor mudanças na Lei do regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, a pedido dos governos estaduais que aderiram ao programa. O governo deve enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para sugerir aprimoramentos ao programa.
“O RRF entra muito no mérito da política fiscal do ente, sem focar no resultado. A adesão ao regime é um pedido de waiver no encargo da dívida, com um pacto para recuperar o espaço fiscal para voltar a honrar a dívida. Mas o regime obriga a vender estatais, tirar benefícios dos servidores, entrando em questões que não necessariamente são necessárias”, avaliou.
Segundo Ceron, o RRF atual obriga os Estados a fazerem o que a União quer em vez de buscarem um melhor resultado fiscal. “Não queremos impor nada. Os Estados poderão continuar no RRF atual ou optar por migrar para regime mais voltado em resultado fiscal”, completou.
Entre as mudanças, está a possibilidade de os Estados pleitearem um aumento real de despesas, desde que tenha cumprido suas metas no ano anterior.
“As proposta de RRF aumentará os limites para operação de crédito com foco em reestruturação de passivos, o que obviamente reduz os custos. Além disso, a União poderá dar aval de crédito em PPPs desses Estados, desde que sejam projetos que reduzam custos já existentes dos governos estaduais. Faz todo sentido apoiar esse tipo de iniciativa”, acrescentou.
Os Estados poderão alongar o prazo do RRF de nove para 12 anos, devido às perdas de ICMS impostas pela União aos entes no ano passado. Também haverá incentivos para que os governos estaduais antecipem sua saída do RRF. Por exemplo, se um Estado sair do RRF em seis anos, esse prazo será acrescentado ao pagamento de dívida com União.
“A União dará o número de anos em que o Estado sair a do RRF em prazo de alongamento do pagamento da dívida. É um incentivo para sair do regime e ter mais espaço para investimentos. Isso é bom para todo mundo”, concluiu.
