07/06/2019 - 15:21
A ex-presidente do Supremo Tribunal Federa (STF) Ellen Gracie celebrou nesta sexta-feira, 7, a decisão de quinta-feira da Corte que, por votos da maioria dos membros, entendeu que o processo de venda ou perda de controle acionário de subsidiárias das estatais não precisa de aval do Congresso Nacional para ser realizado.
Para a ministra aposentada, a decisão do STF foi acertada porque deixou claro que o Estado não deve intervir na economia. Ellen Gracie participa nesta tarde do seminário “O Direito e a Revolução Digital no Sistema Financeiro” que a Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) realiza na capital paulista nesta sexta-feira, 7.
“Me sinto aqui muito à vontade dada a notável decisão que tivemos ontem (quinta) no Supremo Tribunal Federal, onde se firmou uma linha não intervencionista do Estado sobre a economia, permitindo que fossem vendidas subsidiárias ou participações em subsidiárias e das empresas controladas pelo governo”, disse a ex-ministra.
Ellen Gracie destacou os dois votos divergentes, que, segundo ela, “revela a resistência da corrente anterior e algumas reticências em alguns dos votos convergentes”. “Mas no geral, a solução dada foi muito boa e essa é justamente uma das decisões virtuosas que torna o poder judiciário em prol da economia brasileira”, disse.
Ellen Gracie ressaltou que os magistrados têm sempre a preocupação com o bem aplicar o direito. E bem aplicar o direito, de acordo com a ex-presidente do STF, não significa apenas dar uma decisão que esteja em consonância com a lei e coerente com presidentes anteriores. “Esta ação judicial significa especialmente precaver-se e dar maior atenção a eventuais consequências que traz a decisão judicial”, disse.
Segundo a ex-ministra, uma decisão judicial mal encaminhada pode trazer resultados catastróficos e às vezes encerrar totalmente a atividade de determinado setor.
“Eu sempre uso como exemplo o caso do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Hoje temos um déficit habitacional de 6 milhões de moradias e não o teríamos se o sistema não tivesse sido completamente aniquilado pelas decisões liminares em uma determinada época autorizando as pessoas num período de altíssima inflação interromperem o pagamento de suas parcelas naquele valor nominal”, criticou.
