12/08/2020 - 10:55
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vota nesta quarta-feira, 12, um parecer da Comissão de Direito Constitucional da entidade que considerou legítima a abertura do processo de impeachment contra o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Caso seja aprovado em sessão ordinária virtual na tarde desta quarta, o documento será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O parecer, assinado pelo constitucionalista Fábio Martins de Andrade, sustenta que não foram encontradas irregularidades na instauração do procedimento que pode levar ao afastamento do mandatário fluminense.
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Embora tenha dado sinal verde ao seguimento do processo, o documento alerta que ele ainda pode ser anulado caso a defesa de Witzel não tenha acesso aos documentos que embasaram as denúncias contra o governador antes de começar a correr o prazo para que seus advogados se manifestem, sob risco de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, segundo aponta o parecer.
O processo de impeachment contra Witzel foi aberto depois que o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT), recebeu duas denúncias contra o governador na esteira de operações que miram desvios da saúde no Estado e atingiram o Executivo. O petista decidiu levar o caso ao plenário e a maioria dos deputados, incluindo parte da base de apoio do governo, votou pela instauração do processo. Para a Comissão de Direito Constitucional do IAB, a iniciativa do presidente da Alerj ampliou a legitimidade do procedimento.
“André Ceciliano decidiu compartilhar a responsabilidade da decisão, fortalecendo institucionalmente aquela instituição e retirando de si o peso solitário da canetada monocrática”, diz um trecho do documento.
O governador foi denunciado em duas frentes. Na primeira, é acusado de participar da compra superfaturada de respiradores adquiridos para tratar pacientes graves da covid-19 no Estado. A segunda alega que Witzel usou o cargo para revogar a desqualificação do Instituto Unir Saúde e favorecer a organização social suspeita de irregularidades em contratos firmados com a Secretaria de Saúde fluminense.
Isolado e sem apoio para barrar o eminente processo que pode macular com sua breve trajetória política, o ex-juiz organizou estratégia jurídica para tentar atrasar o desfecho do caso. Seus advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dissolver a comissão especial formada para apreciar os pedidos de afastamento. O requerimento que questiona os ritos da Alerj foi atendido em decisão liminar pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, mas já está sendo contestado pela Assembleia Legislativa.
Para a Comissão de Direito Constitucional do IAB, a composição da comissão deve respeitar apenas restrição à participação do deputado Luiz Paulo Correa da Rocha (Cidadania), autor de uma das denúncias contra o governador.
“Pelo exposto, a opinião, a ser ratificada pela Comissão, é a seguinte. Parecer opinando pela regularidade da admissão de abertura de impeachment pelo Presidente da ALERJ (Ato no 41/2020) contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, especialmente por se cuidar de ato político a partir do qual incumbirá ao tribunal especial decidir se for o caso de condenação, obedecidas as regras protetivas do direito de defesa”, conclui o parecer que será votado em sessão conduzida pela presidente do IAB, Rita Cortez.
Eleito na esteira anticorrupção e na onda bolsonarista, Witzel nega as acusações de ter tido participação no esquema de desvios da saúde no Rio. “Fui eleito tendo como pilar o combate à corrupção e não abandonei em nenhum momento essa bandeira. E é isso que, humildemente, irei demonstrar para as senhoras deputadas e senhores deputados”, disse, após a abertura do processo de impeachment.
