19/09/2024 - 20:14
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu a realização de estudos sobre a possibilidade de expropriação de terras ou aplicações de restrições a propriedades em que sejam identificados desmatamentos ilegais via incêndios intencionais. O ministro determinou que o governo federal, partidos políticos, instituições da sociedade civil e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o tema.
As partes e órgãos também deverão se pronunciar sobre possíveis travas a programas de regularização fundiária em áreas de incêndios dolosos. O prazo para as manifestações serem remetidas ao STF é de 15 dias.
Dino quer uma avaliação sobre uma eventual aplicação, aos casos de desmatamento ilegal, do artigo 243 da Constituição Federal, que dispõe: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação da EC 81/2014)”.
A medida faz parte do pacote que Dino sugeriu nesta quinta-feira, 19, após mais uma audiência de conciliação sobre emergências climáticas. No último encontro, o ministro ordenou a convocação imediata de bombeiros militares dos Estados não atingidos por queimadas para reforçar a Força Nacional no combate aos incêndios que fazem arder grandes áreas na Amazônia e no Pantanal.
O ministro também autorizou a abertura de crédito extraordinário, fora do arcabouço fiscal, para o combate às queimadas em todo o País, em especial na Amazônia e no Cerrado. “Estamos vivenciando uma autêntica pandemia de incêndios florestais”, comparou Flávio Dino.
No despacho assinado nesta quinta, 19, ele escalou um mutirão de tribunais que detêm competência sobre a Amazônia Legal e o Pantanal, para que fiscalizem inquéritos e processos que tratam de crimes ambientais.
O ministro deu 30 dias para que o Ministério do Meio Ambiente e o BNDES prestem informações sobre projetos emergenciais pendentes de análise e o cronograma do Fundo Amazônia. Dino ainda quer um levantamento sobre o número e os valores dos autos de infração ambientais aplicados em 2023 e 2024.
Também foi determinada a fiscalização do Ibama e de Estados nos municípios que concentram 85% dos focos de extremo calor que transformam em cinzas grandes glebas. Os Estados terão de apresentar um diagnóstico para as razões de concentração dessas ocorrências em apenas 20 municípios.
Propostas de mudanças na lei
Na última audiência sobre as emergências climáticas, ficou acertado que o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Observatório do Meio Ambiente do Conselho Nacional de Justiça, vai coordenar a elaboração de propostas de mudanças na lei sobre as penas impostas a responsáveis por incêndios florestais. As propostas serão levadas ao Congresso posteriormente.
Nesta quinta, 19, o ministro propôs a criação de um Sistema Único de Proteção Ambiental. O tema ainda será debatido.
