18/03/2019 - 12:49
A exigência de requisitos mínimos para a ocupação de cargos na administração pública federal, fixada pelo decreto editado nesta segunda-feira, 18, pelo presidente Jair Bolsonaro, não impede as indicações políticas, esclareceu o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário.
No momento em que o governo dialoga com lideranças do Congresso Nacional para receber indicações para cargos nos Estados em troca de apoio à reforma da Previdência, o ministro esclareceu que a indicação “não é proibida” e “poderá continuar acontecendo”.
“A indicação para cargos não é toma lá dá cá, que é uso disso com interesse espúrio. A indicação de cargos não é proibida, não é criminalizada e poderá continuar acontecendo”, disse Rosário.
A indicação, porém, precisará preencher os requisitos mínimos, ressaltou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel. “Isso eleva o nível de qualquer tipo de indicação”, afirmou.
O governo editou nesta segunda-feira um decreto que estabelece uma série de requisitos para a ocupação dos cerca de 24 mil cargos de direção e assessoramento (DAS) e funções comissionadas (FCPE). Quem for indicado precisará ter idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou função. O candidato também não pode estar inelegível segundo os critérios da Lei da Ficha Limpa.
“Isso visa a trazer maior qualidade dos indicados, tanto na parte de comportamento quanto na parte profissional, exercendo atividade da forma que a sociedade espera”, afirmou Rosário.
Uebel destacou que esse é um projeto “inédito” no Brasil. “O objetivo é qualificar ainda mais a gestão pública e blindá-la de qualquer indicação de pessoa sem qualificação adequada”, afirmou o secretário especial. Segundo ele, o texto vem sendo discutido há alguns meses e mostra “compromisso” na racionalização do Estado.
O secretário explicou que o decreto fixa critérios mínimos e que cada área poderá estipular requisitos adicionais, caso julgue conveniente. Ele ainda manifestou o desejo de que o trabalho seja visto como exemplo para Estados e municípios, embora ainda não haja nenhuma conversa formal de interessados em adotar o mesmo modelo federal. “Vamos incentivar, mas adoção pelos Estados e municípios é voluntária”, disse.
