11/05/2022 - 18:53
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria ampliando o tempo para as empresas acessarem decisões administrativas relacionadas aos benefícios de seus empregados. O período liberado anteriormente era de 4 meses e agora serão 18 meses.
Na prática, informações sigilosas, como o CID (classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde) empenhado nos laudos, seguirão confidenciais. A diferença implementada pela portaria se refere somente ao tempo de consulta dessas decisões proferidas pelo INSS.
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Os 18 meses vão contar a partir da data do despacho dado pelo INSS e a ideia do Instituto é ampliar ainda mais esse prazo, após o sistema estar inteiramente reformulado e pronto para permitir essas verificações. A intenção da medida é dar mais transparência aos processos de afastamento dos funcionários por algum problema de saúde, além de permitir às empresas proteção legal contra investidas de má-fé do funcionário.
A consulta será feita através do site do INSS e será liberado conforme cadastro da empresa na Receita Federal. Os dados disponíveis trarão a data do requerimento, a concessão, início e cessação do benefício, além do status do benefício no momento da consulta.
São casos de auxílio por incapacidade temporária; auxílio-acidente; aposentadorias; pensão por morte acidentária; e antecipação de auxílio por incapacidade temporária.
