26/07/2022 - 18:10
Embora o Conselho de Justiça Federal (CJF) tenha liberado o pagamento de R$ 1,5 bilhão para o pagamento de dívidas previdenciárias e assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta terça-feira (26), o pagamento de precatórios – dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos – ficou suspenso após a promulgação da PEC dos Benefícios.
Com a nova emenda, a diferença entre o valor dos precatórios já expedidos e o novo limite acabou sendo destinada a programas do governo e à seguridade social, limitando o valor dos precatórios pagos em cada ano.
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Na prática, o governo federal liberou R$ 32,4 bilhões ao Judiciário, o que equivale a cerca de 75% do total solicitado, de R$ 42,8 bilhões. Para a Justiça Federal, que paga os precatórios do INSS, foram liberados apenas R$ 25,4 bilhões.
Desse total, apenas R$ 11,1 bilhões são para quitar dívidas judiciais de segurados do INSS. A previsão inicial, segundo o CJF, era pagar R$ 14 bilhões em precatórios do INSS, uma diferença de quase R$ 3 bilhões.
O que não for pago em precatórios no ano de 2022 será incluído no Orçamento dos próximos anos.
A nova regra também gerou um impasse em relação ao pagamento de honorários advocatícios com o menor repasse de recursos. Para tentar solucionar o assunto, o CJF irá realizar uma reunião no próximo dia 2 de agosto.
