18/03/2024 - 14:55
O Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) informou ser contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 03/2024, que altera os processos de falência das empresas. O PL, que tramita em regime de urgência, deve trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir da terça-feira, 19, quando expira o prazo de 45 dias para sua apreciação.
Em nota, o Ibajud disse que a proposta parece ameaçar o sistema estabelecido pela Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/2005 e ajudou a “promover a harmonização entre os interesses de credores e devedores nos casos de falência”.
“O novo PL coloca em risco esse arranjo cuidadosamente construído, ao desconsiderar a importância do equilíbrio e da supervisão do Poder Judiciário e do Ministério Público na supervisão dos processos”, afirmou o Instituto.
O Ibajud também disse defender a “remoção imediata” do regime de urgência para que sejam realizadas audiências públicas sobre o tema.
“Nossa preocupação é garantir que qualquer mudança na legislação vigente seja minuciosamente avaliada para preservar o funcionamento adequado do sistema de insolvência no Brasil”, defendeu o instituto.
