07/02/2024 - 7:03
A suspensão determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli do pagamento de multas bilionárias por empresas que admitiram corrupção em acordos de leniência enfrenta a primeira contestação da Procuradoria-Geral da República sob a gestão de Paulo Gonet. Em recurso apresentado na noite de anteontem, a PGR questiona a decisão de Toffoli que sustou a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo do grupo J&F. Segundo Gonet, “não há provas de que houve coação” no pacto firmado pelos irmãos e empresários Joesley e Wesley Batista, controladores do grupo.
Na decisão monocrática em que suspendeu o pagamento da multa, Toffoli declarou que “há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente (J&F) ao firmar o acordo de leniência”. Segundo o magistrado, isso justificaria, “por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora”.
O chefe do Ministério Público Federal, no entanto, afirmou que o que existe são “ilações e conjecturas abstratas” a respeito da suposta coação, o que não é suficiente para rever a leniência. “Não há como, de pronto, deduzir que o acordo entabulado esteja intrinsecamente viciado a partir de ilações e conjecturas abstratas sobre coação e vício da autonomia da vontade negocial”, sustenta Gonet no recurso.
‘VAZA JATO’
A Procuradoria pede que o plenário do Supremo analise a decisão de Toffoli e defende, ainda, a redistribuição do caso para um novo relator.
Toffoli assumiu a relatoria porque considerou que a petição da J&F tinha relação com a Lava Jato, uma vez que a empresa pediu acesso a dados da Operação Spoofing, responsável pela prisão de hackers que invadiram celulares de integrantes da extinta força-tarefa da Lava Jato e do ex-juiz e hoje senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). A revelação de mensagens trocadas por procuradores e Moro lançou dúvidas sobre a idoneidade da operação que derrubou esquema de corrupção na Petrobras.
O recurso da Procuradoria, porém, afirma que “o acordo de leniência celebrado pela holding J&F Investimentos S.A. não foi pactuado com agentes públicos responsáveis pela condução da Operação Lava Jato e seus desdobramentos” e não teve a participação da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, conduzida por Moro na época das investigações.
O chefe do Ministério Público destaca a relação da J&F com outras operações, como Greenfield, Sépsis, Cui Bono e Carne Fraca, que, segundo ele, “não se confundem com a Operação Lava Jato e não são dela decorrentes”. O acordo de leniência do grupo J&F foi fechado em 2017 com o Ministério Público Federal, no âmbito da Operação Greenfield, e envolveu, ainda, procuradores das forças-tarefa citadas por Gonet na manifestação. O grupo se comprometeu a pagar R$ 10,3 bilhões ao longo de 25 anos para encerrar as investigações das operações citadas.
Caso Toffoli entenda que deve permanecer na relatoria, a decisão também pode ir a julgamento no plenário do Supremo, onde os demais ministros da Corte devem deliberar sobre a possibilidade de tirá-lo da posição e, neste caso, sortear um novo relator.
PREJUÍZO
Outro argumento apontado no recurso da Procuradoria é que a suspensão da multa da J&F pode causar “grave risco ao sistema previdenciário complementar brasileiro”. Gonet afirma que os fundos de pensão Funcef, da Caixa Econômica Federal, e Petros, da Petrobras, receberiam, cada um, cerca de R$ 2 bilhões do total dos R$ 10,3 bilhões da multa. A paralisação dos pagamentos representa, na avaliação do procurador-geral, “vultoso prejuízo”.
Após a apresentação do recurso da PGR, Toffoli retirou na tarde de ontem o sigilo do processo. O recurso está nas mãos do próprio ministro. Cabe a ele avaliar se acata os argumentos da Procuradoria e reverte sua decisão, ou se encaminha o pedido para ser votado pelo colegiado da Corte. Normalmente, a demanda seguiria para uma das turmas do tribunal, mas Gonet solicitou que fosse avaliado pelo plenário.
Toffoli suspendeu a multa da J&F em 19 de dezembro, por meio de decisão monocrática definitiva, que, pelo regimento, não precisa ser referendada pelos demais ministros, a não ser que haja recurso da PGR. Além de paralisar os pagamentos, o ministro autorizou ao grupo o acesso a todo o material colhido na Operação Spoofing. A empresa pretende avaliar o conteúdo das conversas em busca de mensagens que possam indicar alguma atuação irregular dos procuradores da Lava Jato e permitir uma revisão da leniência.
Além da J&F, o ministro suspendeu, na semana passada, os pagamentos da multa de R$ 3,8 bilhões do acordo da Odebrecht (agora Novonor). No total, as multas suspensas pelo magistrado somavam R$ 14,1 bilhões na época dos acordos, mas devem aumentar com a correção monetária.
A mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F no litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose. Ele já se declarou impedido para julgar ação do grupo em setembro. Também partiu de Toffoli decisão que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht.
Como mostrou o Estadão, com a suspensão das multas da J&F e da Odebrecht, outras empresas que confessaram corrupção e se comprometeram a restituir o erário, como UTC, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, podem solicitar acesso às mensagens da Operação Spoofing e pedir a revisão dos próprios acordos de leniência. Na semana passada, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro pediu a Toffoli que suspenda a multa de R$ 45 milhões do seu acordo de delação feito com o Ministério Público Federal.
ONG
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga a participação da ONG Transparência Internacional no Brasil no acordo leniência da J&F. A apuração corre em sigilo na Corregedoria Nacional de Justiça. Procurado, o CNJ confirmou a existência da investigação, mas não informou por que o procedimento foi aberto.
Toffoli mandou investigar se a ONG se apropriou indevidamente de recursos do acordo da J&F. Em nota divulgada ontem, a organização disse ser vítima de “retaliação” pelo trabalho de combate à corrupção. (Colaborou Rayssa Motta)
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
