10/08/2021 - 11:18
A Medida Provisória (MP) 1.045, que prevê a criação dos Bônus de Inclusão Produtiva e de Incentivo à Qualificação (BIP e BIQ), deve ser votada nesta semana pela Câmara dos Deputados e recebeu emendas que não fazem parte da matéria principal, conhecido no jargão político como “jabuti”. Entre os jabutis está a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que retira direitos do programa Jovem Aprendiz.
Para entidades de procuradores do Ministério Público, a MP contraria normas constitucionais de proteção de adolescentes e jovens no trabalho. O programa é uma das apostas do ministro da Economia, Paulo Guedes, para permitir que as empresas contratem jovens de 16 a 29 anos com cursos de capacitação. O custo seria divido pela metade entre governo e empresas.
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O Requip, que foi adicionado ao texto pelo relator Christino Aureo (PP-RJ), acaba com o vínculo empregatício e torna facultativa a contribuição das empresas à Previdência, além de eliminar benefícios como o vale-transporte na contratação dos aprendizes. As férias também seriam substituídas por um recesso de 30 dias com remuneração parcial e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser facultativo.
A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) criticam a emenda da MP. Eles alegam que há impacto negativo nos contratos de aprendizagem.
As entidades criticam ainda que o BIP/BIQ estipula carga horária anual de qualificação de 180 horas (11 horas semanais), nem metade das 400 horas mínimas exigidas à aprendizagem. Já a remuneração mensal será de meio salário mínimo (RS$ 550) para meia jornada de trabalho.
“A nova modalidade de contratação viola frontalmente o modelo de proteção social estabelecido pela Constituição e atenta, ademais, contra o princípio da igualdade, ao permitir a admissão de jovens em situação de vulnerabilidade, sem a integral garantia de direitos trabalhistas constitucionalmente considerados fundamentais. À manifesta discriminação, soma-se a perpetuação do ciclo da pobreza”, afirmaram ANPT, AMPDFT e Conamp em nota.
Segundo o Jornal Nacional, o Ministério Público do Trabalho e mais de 300 movimentos, instituições e organizações assinaram carta contrária ao projeto. O Ministério Público de Pernambuco também aderiu às críticas.
