20/12/2023 - 13:46
O ex-secretário da Receita Federal Jorge Rachid, a despeito de comemorar a aprovação da reforma tributária que será promulgada ainda nesta quarta-feira, entende que o texto leva muitos detalhes para a Constituição Federal. O risco de tantos detalhes, de acordo com Rachid, é que esta reforma tributária que foi construída por economistas será analisada mais pela frente por tributaristas.
Ao cabo, diz Rachid, apesar de existir uma cláusula no texto da reforma indicando que eventuais questionamentos judiciais devem ser impetrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os preceitos constitucionais passam Supremo Tribunal Federal ISTF).
Ao exemplificar os excessos de detalhes que a reforma está colocando na Constituição, o ex-secretário da Receita lembra que na semana passada o texto da reforma tinha 54 páginas e que na terça-feira já possuía 74 páginas.
“Apesar disso, vamos ter que discutir detalhes que virão nas leis complementares. Está prevista uma única lei para regulamenta a CBS e o IBS, mas com dezenas de dispositivos que remetem à Lei Complementar que contempla também a transição da tributação na origem para o destino”, observou Rachid.
A própria Emenda Constitucional, segundo o ex-secretário da Receita Federal, prevê dois prazos: 90 dias para encaminhar o Imposto de Renda e folha de salários e 180 para as leis complementares.
“Não há penalidade, é uma cobrança mais moral. Não há penalidade, não há nenhuma responsabilização em relação a isso, mas tudo indica que o governo está empenhado em porque há necessidade de se rever a questão do Imposto de Renda”, observou Rachid.
Para ele, tudo isso vai gerar uma instabilidade que vai durar algum tempo. O jogo, de acordo com o ex-secretário, vai começar para valer a partir de 2026, depois aprovadas as leis complementares. O processo todo será implementado em 2033. “Aí, faço outra crítica porque até lá vamos ter de conviver com dos sistemas tributários ao mesmo tempo. Conviveremos com problemas atuais e problemas que já foram diagnosticados”, disse o ex-secretário.
