18/08/2020 - 7:06
Aprovado em 2012 como um marco para ambientalistas e ruralistas do País, o Código Florestal esbarra em questionamentos jurídicos para ser aplicado na prática. O Ministério da Agricultura tem trabalhado contra o que chama de “revisionismo” da lei que determina como se dão a exploração das terras e a preservação das áreas verdes do País. Para o órgão, essa batalha judicial pode “minar a capacidade” de implementação das normas do código.
“Estamos acompanhando as decisões do Judiciário como um todo. Existem ações que podem comprometer a implementação do código. São pontos que questionam os instrumentos acordados no Congresso e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse João Adrien, assessor especial para Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura.
Em abril, o Supremo decidiu em uma ação sobre madeireiros que a reparação civil de dano ambiental é imprescritível – ou seja, não há prazo para se pedir à Justiça a responsabilização por esse tipo de crime. Essa ação coloca em questionamento o marco temporal do Código Florestal sobre as chamadas áreas consolidadas em imóveis rurais. A lei diz que os desmatamentos antes de julho de 2008 estavam “perdoados”. Mas, pela decisão do STF, não importa a data do desmatamento. “Esse é um exemplo que nos preocupa muito”, afirmou Adrien.
Outra ação, do Tribunal de Justiça paulista, também provocou questionamentos. O TJ entendeu que produtores irregulares antes da existência da lei, e que fizeram termos de ajustamento de conduta, não podem incluir Áreas de Preservação Permanentes (APPs)- terrenos mais vulneráveis, como margens de rios e reservatórios, topos de morros e encostas em declive, entre outros – à Reserva Legal, pedaço de terra dentro de cada propriedade (descontando a APP) que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade local. É exatamente o oposto do que diz o código.
Mata Atlântica
Há também um embate jurídico sobre a prevalência da Lei da Mata Atlântica, único bioma do País com uma legislação própria, em relação ao Código Florestal. Esse ponto cria ainda questionamentos de ambientalistas.
Em abril, o governo usou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que reconhece como consolidadas as APPs desmatadas e ocupadas até julho de 2008, permitindo o retorno da produção agropecuária nesses locais. Prevalecia, portanto, o entendimento do Código Florestal sobre a lei do bioma, na qual não existe a possibilidade de consolidação de ocupação nessas áreas.
“Eles querem que todos os plantios em áreas de Mata Atlântica, mesmo aqueles em áreas onde isso não poderia acontecer, sejam anistiados. Ou seja, ninguém nunca vai ter que replantar o que desmatou acima do previsto na lei”, disse o coordenador da Frente Ambientalista da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Os questionamentos jurídicos sobre o Código Florestal preocupam também produtores. “Precisamos parar de questionar o código e aplicá-lo”, disse o chefe da assessoria jurídica da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rudy Ferraz. “Buscamos a implementação, a segurança jurídica da sua aplicabilidade para toda a população brasileira, garantindo o uso e a ocupação do solo, de acordo com o código, e ele prevendo suas eventuais penalidades e possibilidades de regulamentação”, disse Ferraz.
O Código Florestal é hoje uma das prioridades do Ministério da Agricultura. A pasta tem investido em tecnologias para acelerar o processo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma das suas principais ferramentas. Além disso, o governo tem tentado mobilizar a AGU e o Ministério Público e busca ministros do STF para debater o assunto. “Ou temos um grande consenso entre Judiciário, Executivo e Legislativo ou não vamos avançar na lei”, ressaltou João Adrien.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
