05/04/2017 - 18:04
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que presos com curso superior poderão ser transferidos para o Batalhão Especial Prisional (BEP), em Benfica, zona norte, que ainda está em obras. A juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), indeferiu o pedido de liminar em Ação Popular proposta contra a transferência de presos com curso superior, entre eles os custodiados das Operações Lava Jato e Operação Calicute para o BEP. Na ação, o promotor André Guilherme Tavares de Freitas alega que a transferência traria privilégios aos detentos.
Atualmente, os presos com diploma no Rio de Janeiro estão no Complexo Prisional de Gericinó. O BEP era destinado a policiais presos, mas foi fechado, depois que a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da Vara de Execuções Penais do TJRJ, foi agredida durante uma inspeção para conferir as condições do local.
Na decisão, a magistrada diz que, judicialmente, não é da competência do Juízo Fazendário julgar matéria relacionada a privilégios e tratamento diferenciado a preso, mas sim da Vara de Execuções Penais. Ela sustentou também que não cabe ao Poder Judiciário interferir em decisão do Poder Executivo. “Não comprovado, ao menos em um juízo de cognição sumária, o alegado desvio de finalidade ou qualquer outro vício que venha a tornar o ato administrativo impugnado ilegal, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões intrínsecas à Administração Pública, como é o caso da impugnada alteração pretendida na organização do sistema penitenciário estadual”. A juíza disse ainda que a Ação Popular se baseia apenas em matérias jornalísticas que não se constituem em provas nos autos do processo.
