13/11/2023 - 19:29
Em uma nova vitória para o governo, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o terceiro pedido de liminar em um mandado de segurança contra a tramitação do projeto de lei (PL) que autoriza o Estado a desestatizar a Sabesp. “Com mais essa decisão, o projeto segue trâmite normal no Legislativo estadual”, comemorou o Executivo.
Não há muita novidade na ação, no seu autor, nem no argumento do desembargador Matheus Fontes para rejeitá-la. A autoria do mandado de segurança é do PT, que tem tentado atrasar a tramitação do projeto por não concordar com a privatização da Companhia de Saneamento.
A oposição continua a defender que a desestatização deveria ser analisada no Legislativo como uma proposta de emenda à Constituição (PEC), e sem o atual regime de urgência. Se fosse o caso, o governador Tarcísio Gomes (Republicanos) teria que ter um quórum maior dentro da Assembleia para aprovar o projeto.
“O entendimento do desembargador seguiu o raciocínio de que questões regimentais da Alesp não estão sujeitas a controle judicial”, afirmou o governo, em nota. Fontes já tinha dado esse parecer ao rejeitar outras duas liminares da oposição, na última sexta-feira, 13.
Seguindo a agenda do governo, no próximo dia 16, haverá uma audiência pública na Alesp para discussão do projeto.
