03/10/2023 - 8:45
A 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte resolveu suspender as indenizações de R$ 20 milhões a usuários do Facebook que tiveram seus dados vazados. A empresa pediu recurso contra a decisão dada em agosto deste ano, que garantia R$ 5 mil para cada usuário que teve seus dados vazados e entrasse com ação em juizado especial. Ainda cabe apelação coletiva no caso.
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Relembre o caso
Conforme mostrou a Istoé Dinheiro, a Justiça de Minas Gerais condenou a redes social a pagar a indenização por dano moral coletivo após vazamento de informações de seus usuários.
- O Facebook e o WhatsApp tiveram vazamentos de dados pessoais de seus usuários. Entre esses dados, haviam e-mails, telefones e outras informações pessoais, que teriam sido usadas por hackers criminosos;
- É possível saber se o usuário foi exposto: caso tenha tido uma conta nas duas redes nos anos de 2018 e 2019, se faz jus essa indenização.
No entanto, o recurso apresentado pelo Facebook fez o TJMG suspender a decisão. Segundo o magistrado Geraldo David Camargo, as informações vazadas não são dados pessoais sensíveis, mas apenas comuns. Para o juiz, deve ficar comprovado que ocorreram danos efetivos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O pedido inicial foi protocolado pelo Instituto de Defesa Coletiva, que vai recorrer da decisão. O órgão respeita as recomendações, conforme mostra em nota, mas afirma que algumas questões técnicas não foram consideradas na decisão. Confira aqui a nota completa.
