26/06/2023 - 17:23
O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira, 23, uma série de julgamentos sobre os decretos editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ampliar o acesso a armas e munições no País. A discussão estava travada desde 2021, por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.
Em razão da paralisação, o Supremo acabou suspendendo as normas, antes da eleição de 2022. Depois, algumas das regras foram revogadas por decreto baixado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a Corte máxima ainda precisa dar a palavra final sobre o tema.
Na retomada do julgamento, o indicado do presidente Jair Bolsonaro apresentou voto com afirmações alinhadas ao discurso do ex-chefe do Executivo. O ministro disse não comprar a narrativa que ‘armas matam’. Segundo ele, ‘armas disparam, facas cortam’ e ‘quem mata é o homem’.
“Assim como o direito à saúde se presta a garantir o direito à vida de cada cidadão, também o direito de se defender de modo adequado contra ameaça injusta à sua própria existência parece decorrer de garantia constitucional , constituindo consequência e meio de proteção de seu direito constitucional à vida”, afirmou.
“Se, num universo de mais de 200 milhões de brasileiros, ocorreram episódios esporádicos de violência, não vejo como podem eles, no que isolados, justificar regra voltada a tolher algo que me parece um meio bastante eficaz de autodefesa”, emendou.
O posicionamento foi externado no bojo de quatro julgamentos que voltaram ao plenário virtual do STF. As ações em discussão estão sob relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. A sessão virtual para análise dos casos começou nesta sexta, 23, e tem previsão de terminar no próximo dia 30. Até o momento, só se manifestaram os relatores, Kassio e o ministro Alexandre de Moraes.
As ações que tramitam no gabinete de Rosa questionaram decretos de Bolsonaro que alteravam pontos do Estatuto do Desarmamento. Já os processos que estão com Fachin, contestam: norma que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas; a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres: e ainda a decisão do ex-chefe do Executivo de aumentar a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas.
Nos processos conduzidos pela presidente do STF, Kassio primeiro defendeu que as ações estavam prejudicadas, uma vez que os decretos questionados foram revogados por norma baixada por Lula. Já no mérito, o ministro disse que acompanharia a relatora, ‘em respeito à ótica adotada pela maioria dos integrantes desta Suprema Corte’ e ‘com ressalvas de entendimento pessoal’.
Nas ações em que Fachin é relator, o ministro divergiu. Defendeu que a Corte máxima rejeitasse parcialmente os questionamentos. Por outro lado, Kassio acompanhou o ministro para declarar a inconstitucionalidade de algumas portarias editadas por Bolsonaro, ‘também em respeito ao entendimento majoritário firmado pela Suprema Corte, com ressalvas de entendimento pessoal’.
