09/08/2019 - 17:34
O relator do projeto da Lei Geral do Licenciamento, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), reagiu às criticas que sua proposta final recebeu de pesquisadores, especialistas e organizações ligadas à área do meio ambiente. Na noite de quinta-feira, 8, o deputado concluiu a versão final do texto que deve ser submetido diretamente ao plenário da Câmara para votação, sem passar por comissões da Casa.
A proposta do relator isenta da necessidade de licenciamento ambiental os empreendimentos que afetarem terras indígenas e quilombolas que estejam em pleno processo de demarcação, mas sem ter chegado à etapa final, da portaria declaratória pelo governo. Pelo texto, essas terras deixariam de ser consideradas nos processo de licenciamento.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, Kataguiri disse nesta sexta-feira, 9, que os responsáveis pelo assunto são a Funai e a Fundação Palmares, que realizam os processos de demarcação, não o licenciamento ambiental. “A reclamação que existe é que ainda tem um déficit de publicação dessas portarias. Só que isso não é responsabilidade do licenciamento ambiental. Se existe um problema, um gargalo para formalização de terras indígenas, quem precisa ser pressionada é a Funai. O presidente da Funai que precisa assinar essas portarias ou os responsáveis da Fundação Palmares que precisam fazer esse reconhecimento. Feito isso, vamos escutar no licenciamento ambiental”, afirmou.
Segundo o deputado, “não dá para a gente jogar um problema, um gargalo de produtividade da Funai e da Fundação Palmares sob a responsabilidade do licenciamento”. “Aliás, acho até ruim, porque isso incentiva os órgãos a não formalizarem nunca essas terras, caso seja comprovado que realmente se trata de um povo tradicional. Direcionar a pressão para a Funai e a Fundação Palmares é muito mais eficiente e justo, do que para o processo do licenciamento em si.”
Atualmente, há 163 processos de demarcação em fase de demarcação pela Funai, o correspondente a 22% do total de terras indígenas do País. Quanto ao remanescente de territórios quilombolas, os dados do Incra apontam que hoje 1.755 processos de reconhecimento em andamento, contra apenas 241 terras já tituladas. Na prática, 87% do total seria excluído do licenciamento, pela atual versão do texto.
Sem relação com desmatamento
Kim Kataguiri também declarou que o processo de licenciamento não deve ter nenhuma relação com controle de desmatamento no País, um problema que tem se agravado em toda a região amazônica. “Acho que hoje o Brasil não tem uma política satisfatória de combate ao desmatamento, mas isso depende do Executivo. Não acho que tentar solucionar isso via licenciamento ambiental seja a solução, mesmo porque é o que se tenta fazer hoje e não dá certo. O que a gente tem é o pior dos dois mundos, que é desmatamento e burocracia. Então, tanto o meio ambiente sai prejudicado quanto os empreendimentos saem prejudicados”, disse.
Uma das críticas apontadas por especialistas é que o projeto também ignora os impactos indiretos que uma obra venha a causar numa região. No caso de uma estrada, por exemplo, a lei só teria condicionantes ambientais para a área cortada pela rodovia, deixando de lado outras regiões próximas que poderiam ser alvos de aumento de desmatamento por causa da abertura da estrada.
Kim afirma, porém, que isso também não é problema do licenciamento. “Impactos como desmatamento ilegal, facilidade para escoar essa madeira ilegal ou abertura de estradas vicinais, tudo isso já é crime, já deveria se tratado por política pública nacional de combate ao desmatamento. Não é papel do licenciamento ambiental participar disso ou elaborar política pública. Isso já não é permitido e, se acontece, é por incompetência ou falta de fiscalização, falta de aparelhamento do Estado para combater esse tipo de prática ilegal”, comentou.
Apoiado pela Frente Parlamentar Agropecuária e pelos Ministério da Infraestrutura e do Meio Ambiente, o relator disse que, ao contrário do que afirmam os especialistas do setor, seu texto não incentiva a “guerra ambiental” entre Estados e municípios, porque flexibiliza estudos ambientais e permite que cada um adote critérios diferentes. “É um argumento falacioso, porque os Estados já têm a liberdade de dispensar e de determinar seus procedimentos e hoje essa guerra ambiental não acontece, simplesmente porque o que realmente interessa, do ponto de vista econômico para implementação do empreendimento, é mercado consumidor, infraestrutura, impostos e a facilidade que se tem para escoar sua produção”, declarou.
“Se fosse verdade que existiria uma guerra ambiental para atrair mais investimentos, São Paulo, por exemplo, não seria o Estado mais rico da federação, porque é o Estado mais rígido em termos de fiscalização de licenciamento ambiental e que é referência para o País inteiro”, disse Kataguiri.
‘Critério objetivos’
O relator afirmou que fará “uma defesa bem veemente do novo texto, porque ele traz critérios objetivos e garante que todos os gestores conheçam os problemas de seus órgãos ambientais”.
“O que existe é uma priorização para fiscalizar e licenciar com muito mais cuidado aquilo que é de alto impacto e de alto risco e simplificar aquilo que é de médio ou baixo impacto e risco. É justamente o que precisa racionalizar o processo, para que os fiscais foquem o trabalho naquilo que efetivamente pode causar um significativo impacto ou dano ambiental, no caso de algum desastre”, comentou o parlamentar. “Vamos focar o licenciamento nos grandes empreendimentos, com prazo, objetividade, sabendo qual é o procedimento a ser seguido, exatamente o que precisa ser feito, qual o prazo e quanto vai custar.”
A proposta de Kim não foi discutida por comissões do Congresso, como tradicionalmente ocorre com temas complexos e mais relevantes para a população.
Em junho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu criar um grupo de trabalho para analisar a proposta que seria levada ao plenário. As comissões criadas pela Câmara costumam realizar, em média, 40 sessões para debates e, no fim, apresentam um texto substitutivo. Os grupos de trabalho costumam fazer dez reuniões, não apresentam substitutivos e o texto final é votado diretamente pelo plenário da Casa.
O texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental altera profundamente o processo de emissão dessas autorizações no País, extinguindo a necessidade de licenças para boa parte das atividades agropecuárias e empreendimentos de infraestrutura.
