29/05/2018 - 11:49
O presidente Michel Temer sancionou lei que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMBio) a selecionar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos arrecadados de compensação ambiental. Os recursos do fundo serão destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
A nova lei, publicada na edição desta terça-feira, 29, do Diário Oficial da União (DOU), é resultado da aprovação de projeto de lei de conversão de medida provisória. O texto altera as leis 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000.
Além da criação e gestão do novo fundo, a lei sancionada dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo ICMBio.
