23/03/2021 - 13:30
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira, 23, a reforma da legislação que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro. Integrante da chamada ala “garantista” do Tribunal, o ministro afirmou que, para avançar na atualização dos dispositivos, é preciso travar um debate sem “exageros” na aplicação do tipo penal.
“Muito vezes eu percebo o uso do crime de lavagem como uma tentativa de tornar ainda mais impactante a pena que se pretenda eventualmente aplicar”, disse em seminário virtual promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja).
“Nós precisamos encontrar meios e modos, buscar também influxos do direito comparado, para não cairmos em exageros”, acrescentou.
Na apresentação o ministro lembrou do julgamento, na Segunda Turma, sobre o inquérito contra os ex-senadores emedebistas Romero Jucá (RO) e Valdir Raupp (RR) por corrupção e lavagem de dinheiro na Transpetro, subsidiária da Petrobras. Na ocasião, os ministros decidiram transferir o caso para a Justiça Federal em Brasília.
“Ali se discutia a questão da doação eleitoral feita ao partido político, o MDB, e depois repassada à organização regional do partido em Rondônia. E lá veio a acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Eu fiquei com a impressão de que talvez aqui aja algum exagero. É claro que eu tenho um ponto de vista outro em relação à matéria: sequer eu acolhia a tese da corrupção, entendia que se tratava nas circunstâncias existentes de mera doação eleitoral. Mas a mim pareceu, a despeito da posição majoritária da Turma, respeitáveis votos proferidos, que aqui estava se estava materializado um exagero na colocação também do crime de lavagem”, avaliou.
Gilmar Mendes ainda defendeu a participação do Congresso Nacional na discussão para garantir a construção de consenso em torno de uma eventual reforma e pontuou que o texto precisa ser pensado para assegurar uma aplicação que “não vá se distanciar muito daquilo que venha a ser aprovado”.
“É fundamental que nós tenhamos nossa legislação atualizada e é fundamental que nós consigamos construir esse consenso básico, como aquele que se construiu no Marco Civil da Internet. Na verdade o País está carente de consensos, nós estamos nos acostumando a posições muito conflituosas e temos que imaginar que é possível sim construir consensos básicos”, afirmou.
Na avaliação do ministro, o momento de renovação nas Casas Legislativas, após as eleições internas, é favorável ao debate.
“Acho que essas e outras questões devem ser discutidas e que nós tenhamos boa inspiração. Estamos vivendo um bom momento no Congresso Nacional, dada a mudança nas mesas da Câmara e do Senado, para que tenhamos comissões que possam fluir, que possam andar e que possam fazer uma construção e uma reconstrução dessa nossa base penal e processual-penal”, disse.
