17/02/2023 - 12:44
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo criticou as restrições impostas pela Lei das Estatais à indicação de políticos para cargos de direção em empresas públicas. O posicionamento, encaminhado via Advocacia-Geral da União (AGU), contraria parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi favorável à lei.
As manifestações foram feitas em ação apresentada pelo PCdoB no fim do ano passado, que pede a invalidação de dispositivos da lei sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB). A vedação atinge pessoas que tenham cargos públicos ou que tenham atuado em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos três anos anteriores.
O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski, visto como um nome próximo ao PT no STF. Se as restrições da lei forem consideradas inconstitucionais, a decisão abrirá caminho para a indicação de aliados políticos de Lula na direção de estatais.
A AGU sustenta que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), já têm competência para garantir o respeito aos princípios da Administração Pública e a punição em caso de desvios.
O órgão consultou a PGFN e a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) antes de se manifestar ao STF. A AGU seguiu a argumentação defendida pela SAJ, órgão da Presidência da República. “Pode-se entender que os dispositivos impugnados violam a proporcionalidade e a razoabilidade na medida em que presumem a má-fé dos indivíduos a que se refere”, diz o parecer citando a SAJ.
Em relação à PGFN, no entanto, há divergências. Para o órgão ligado ao Ministério da Fazenda, as restrições da Lei das Estatais “revelam-se juridicamente legítimas, razoáveis e proporcionais”.
Na ação apresentada ao STF, o PCdoB argumentou que a experiência em cargos públicos deve ser reconhecida como capacidade política “compatível com as exigências das funções de administração das empresas estatais, sobretudo a partir de uma perspectiva de governança democrática”. Para a legenda, as regras ferem direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária.
A Câmara dos Deputados aprovou no fim do ano passado um projeto que reduz a quarentena de indicados a ocupar cargos diretivos de empresas públicas de 36 meses para 30 dias. O texto ainda não foi apreciado no Senado. A movimentação foi feita para viabilizar a posse do ex-ministro Aloizio Mercadante na presidência do BNDES, mas o aliado de Lula já conseguiu assumir a chefia da estatal após parecer favorável do TCU.
