15/01/2024 - 10:28
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto de lei que estabelece que valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
Segundo o texto, essas indenizações não serão consideradas renda para fins de permanência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em instrumento de identificação e caracterização socioeconômica de famílias de baixa renda que venha a sucedê-lo, nem serão computados no cálculo da renda para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. O objetivo da medida é evitar que essas pessoas sejam excluídas de programas sociais em razão do recebimento de indenizações ou auxílio financeiro temporário.
