02/12/2021 - 11:23
A sanção presidencial da Lei 14.257/21, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2). O programa incentiva empréstimos a pequenas empresas em troca de crédito tributário presumido, que os bancos podem usar para abater impostos.
Podem ser beneficiados microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas e produtores rurais com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
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O programa foi criado através de uma Medida Provisória (1057/21) editada em julho e depois votado na Câmara e no Senado, onde sofreu algumas alterações antes de virar lei. Uma dessas mudanças foi a inclusão de cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros entre os beneficiados.
O PEC ainda determina que os empréstimos bancários não contam com garantia da União e devem ser feitos com recursos captados pelos próprios bancos, sem qualquer verba pública.
