11/04/2024 - 19:44
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo irá vetar parcialmente o Projeto de Lei (PL) aprovado pelo Congresso que restringe a “saidinha” de presos. O veto se deu para manter a saída temporária de presos do regime semiaberto, a chamada “saidinha”, para que eles possam visitar a família.
“O Ministério da Justiça Decidiu sugerir um veto pontual ao presidente da República”, disse o ministro, alegando que o veto se deu “por razões de inconstitucionalidade”. “Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e na obrigação que tem o Estado de proteger a família”, acrescentou Lewandowski.
O anúncio ocorreu nesta quinta-feira, 11, em pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto. Lewandowski estava ao lado do Advogado-geral da União, Jorge Messias, e do ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta. A previsão é que o veto seja publicado ainda hoje em edição extra do Diário Oficial da União.
De acordo com o chefe da Justiça, o número de presos em regime semiaberto é de cerca de 118 mil. “É um universo bastante restrito”, pontuou. “Simplesmente nós estamos sugerindo o veto àquela proibição de visita às famílias, isso no dia Das Mães, Natal, Páscoa, nos dias santos, que a família, é um valor, que inclusive do ponto de vista cristão, é um valor cultivado”, disse, em um aceno do governo ao eleitorado cristão.
Um trecho que foi vetado por arrastamento diz respeito ao dispositivo que impedia a saída dos presos do regime semiaberto para atividades que facilitem a sua integração no “convívio social”. “Mas, certamente, o Congresso Nacional, que é composto por representantes da soberania popular, saberá corrigir eventualmente esta consequência do veto do presidente”, comentou o ministro.
Apesar de ser considerado ponto central no PL, Lewandowski minimizou o veto e defendeu que o governo preservou as outras restrições estabelecidas pelo Congresso. “A preocupação do Congresso Nacional foi preservada integralmente no sentido de tornar mais rígida as saídas temporárias”, disse.
“O que nós estamos fazendo é sugerindo ao presidente da República, e certamente ele acatará, por motivos humanitários e constituições, é preservar apenas e tão somente a possibilidade de o preso que está em regime semiaberto visitar a família, porque consideramos que isso é um direito, ou um benefício, que permite, que facilita a ressocialização daqueles que está custodiado pelo Estado, e que merece também a proteção do Estado e merece ser tratado dignamente como todo ser humano”, disse Lewandowski.
