17/01/2025 - 21:24
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira, 17, três portarias para tentar reduzir e monitorar a letalidade policial e combater a criminalidade.
Uma das portarias regulamenta o uso da força por policiais, numa atualização do decreto publicado no mês passado pela pasta. O texto define as diretrizes para abordagens e para o uso de instrumentos com menor potencial ofensivo, deixando as armas de fogo como último recurso.
Entre as principais orientações, está a que prevê que armas de fogo só devem ser usadas como último recurso pelos policiais. O decreto também diz que “não é legítimo” o uso delas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, com exceção de casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
A norma também orienta sobre o uso da força policial e como ela deve ser empregada: de forma diferenciada, com a “seleção apropriada do nível” a ser aplicado e minimizando o uso de meios que possam causar “ofensas, ferimentos ou mortes”.
Outra portaria institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), para monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força por profissionais de segurança pública.
O órgão vai produzir relatórios com análises e orientações para reduzir a letalidade policial, estimular estatísticas, elaborar orientações para programas visando o controle da força policial e articular com entidades da sociedade civil.
A última portaria cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. O objetivo, entre outros, é mapear a atuação, os vínculos e as atividades econômicas de organizações criminosas, agilizar os processos de identificação e retomada de bens desses grupos e definir um plano anual de operações visando combater esses criminosos.
A instituição do núcleo antecipa a centralização que o governo federal pretende fortalecer no combate à criminalidade com a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
“Para que não se diga que é algo contra os policiais. É a favor dos policiais. Porque dá firmeza e segurança ao profissional nas diversas situações em que ele se encontra no desempenho de suas atividades”, declarou Lewandowski em coletiva de imprensa após a assinatura dos documentos.
O ministério também pretende oferecer cursos de capacitação em 110 edições para 4,5 mil profissionais de segurança, que atuariam como “multiplicadores” desse treinamento em seus respectivos Estados.
“O que pretendemos é estimular a edição, pelos mais distintos órgãos de segurança pública, de atos normativos disciplinando o uso da força policial, sempre nas respectivas competências”, afirmou o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo.
