26/06/2024 - 15:54
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou nesta quarta-feira, 26, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Segundo Lewandowski, havia uma diferenciação “injusta” entre usuários e traficantes, e o STF precisava enfrentar o problema.
Lewandowski disse ainda que a medida poderá aliviar a superlotação das prisões brasileiras. O governo federal lançou nesta quarta-feira iniciativas de prevenção e combate ao uso de drogas. Após o evento no ministério, Lewandowski falou sobre a decisão do STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na terça-feira, 25, que o porte de maconha para consumo próprio não é crime.
– Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contra a descriminalização.
– Houve dificuldade de interpretação em relação ao voto do ministro Luiz Fux, que defendeu que a Lei de Drogas atual é constitucional, porque não pune o porte com prisão. Mas afirmou que não considera o porte de maconha crime.
“O Judiciário como um todo e o Supremo Tribunal Federal percebeu que quando se trata de alguém de cor negra, da periferia, ele é preso em flagrante com drogas e é considerado um traficante; e quando se trata da prisão de alguém de cor branca, que mora em um bairro de classe média ou alta, é considerado um usuário”, disse o ministro.
Para ele, ao julgar o tema, o STF exerce seu papel constitucional. O ministro também elogiou o Congresso Nacional por iniciar discussão sobre o tema, o que considerou “extremamente positivo”.
“É papel dos parlamentares, dos representantes do povo brasileiro, decidir de forma geral, abrangente, por meio ou de uma alteração constitucional ou de uma alteração legal, esse tema importante para o País”, afirmou.
O ministro disse ainda que o STF já considerou a situação dos presídios brasileiros inconstitucional e que a decisão poderá impactar na superlotação do sistema prisional do país.
Logo que assumiu o ministro Ricardo Lewandowski enfrentou uma crise após fuga de dois detentos do Presídio Federal de Mossoró. A fuga, inédita em uma prisão de segurança máxima, levou desgaste ao governo federal. A recaptura de Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento demorou 50 dias.
“Essa distinção que o STF está fazendo entre o usuário e o traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto, diferenciado. Isso com certeza servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras”, opinou Lewandowski.
Ministério lança iniciativas sobre drogas
Nesta quarta-feira, a pasta lançou três iniciativas relacionadas à política de drogas: o “CRIA: Prevenção e Cidadania”; o Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário; e o Subsistema de Alerta Rápido para Novas Drogas (SAR).
– O projeto CRIA prevê a formação de professores e gestores das escolas brasileiras para atuarem na prevenção às drogas.
– A pasta pretende investir R$ 24 milhões na capacitação dos profissionais de educação.
– Somente no município de São Paulo, uma das cidades que já aderiu ao projeto, serão 500 escolas municipais atendidas. No estado do Ceará, todos os municípios participarão do programa.
A ideia do Ministério é chegar a todos os 163 municípios considerados prioritários pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que concentram 50% das mortes violentas no País.
“Nós, em parceria com a Fiocruz, revisamos e produzimos todos materiais e levamos aos municípios os materiais de formação. Também formamos nos municípios professores e gestores locais para que com o tempo essas mesmas pessoas possam formar outras pessoas e que o programa tenha sustentabilidade”, explicou a secretária Nacional Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Marta Machado.
– Já o SAR funcionará como um sistema de detecção de novas drogas e emissão de alertas de risco para saúde pública.
– O sistema é composto pela Polícia Federal, pelas Perícias das Polícias Estaduais, pela Anvisa, pela Receita Federal, pelo Ministério da Saúde, pelos Centros de Informação e Assistência Toxicológica, por pesquisadores e por organizações da sociedade civil que lidam com usuários de drogas.
O SAR já estava em operação desde 2021, mas de maneira experimental. Agora, a iniciativa foi institucionalizada. No período em que operou, o sistema emitiu boletins com informações a respeito de componentes químicos das drogas identificadas, seus riscos e a forma proteger a população.
Por fim, a pasta lançou também o Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário (Cdesc), cujo objetivo é produzir dados e evidências para embasar as políticas públicas do governo em relação ao tema.
O centro funcionará em parceria com a agência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre drogas.
Durante discurso de lançamento das iniciativas, Lewandowski, afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem tratado o tema considerando aspectos diversos e não apenas sob o viés de segurança pública.
Segundo ele, o governo aborda o tema também a partir da saúde pública, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável. A prática, de acordo com o ministro, difere do que vinha sendo feito até então.
“Todos sabemos que o debate em torno das drogas lícitas e ilícitas deixou de ser feito, há muito tempo, no âmbito de políticas públicas”, disse o ministro.
PEC da Segurança Pública
Nesta semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública entregou ao presidente Lula a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o regramento da segurança pública no país. Como o Estadão mostrou, o texto pretende fortalecer e ampliar o escopo de atuação da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.
Lewandowski afirmou que a proposta vai deixar claro a atribuição da Polícia Federal em atuar contra o crime organizado e as milícias privadas. Além disso, o ministro explicou que a PEC vai delimitar melhor a atuação da PF no combate a crimes ambientais.
“São áreas em que a polícia já atua, mas muitas vezes existem zonas cinzentas e é preciso deixar muito claro que a atuação da polícia federal abrange também essas áreas”, disse.
A criação da PEC é uma tentativa do governo de responder às críticas feitas à área da segurança pública no país. A visão é de que, atualmente, há poucos instrumentos que possibilitem uma ação mais efetiva por parte da União e, por isso, é preciso alterar a Constituição. Hoje, boa parte das atribuições na área está sob responsabilidade dos Estados.
