11/10/2021 - 18:16
BRASÍLIA (Reuters) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski arquivou mandado de segurança apresentado por senadores pedindo ao tribunal que determinasse o agendamento da sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma cadeira na Suprema Corte.
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Para o ministro do STF, trata-se de uma questão interna do Senado, motivo pelo qual não cabe ao Judiciário entrar no assunto. Além disso, Lewandowski considerou que os senadores que impetraram a ação não teriam o poder de fazê-la por não deterem o direito líquido e certo.
“De modo a não pairarem maiores dúvidas, registro abaixo os dispositivos da Carta Magna que regem a matéria, a partir dos quais é possível constatar que a escolha, aprovação e nomeação de integrante da Suprema Corte resulta de um ato político-administrativo complexo, fruto da atuação combinada –e exclusiva– do Executivo e do Legislativo, sem qualquer intromissão do Judiciário”, argumenta o ministro do STF na decisão.
“A jurisprudência desta Suprema Corte, em observância ao princípio constitucional da separação dos Poderes, é firme no sentido de que as decisões do Congresso Nacional levadas a efeito com fundamento em normas regimentais possuem natureza interna corporis, sendo, portanto, infensas à revisão judicial”, acrescentou.
O mandado de segurança foi apresentado em meados de setembro pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) para obrigar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a marcar reunião de sabatina de Mendonça.
O nome do indicado sofre resistências na Casa, inclusive por parte de Alcolumbre. Ainda assim, Mendonça, que foi ministro da Justiça e Segurança Pùblica e advogado-geral da União do governo Bolsonaro, reuniu-se com senadores e fez tentativas por sua conta para viabilizar seu nome. Tudo isso em um momento em que o governo enfrenta um ambiente desfavorável no Senado.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)
