20/06/2018 - 15:26
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 20, a favor da legitimidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada, sem a necessidade do envolvimento do Ministério Público desde o início das negociações. Para Lewandowski, os acordos podem ser firmados pela Polícia Federal, não sendo obrigatório um aval do MP.
“A existência de acordo de colaboração premiada celebrado pela polícia em nada interfere na atuação do Ministério Público, que ficará sempre preservada”, disse Lewandowski.
“Não me parece indispensável a presença do Parquet (do Ministério Público) desde o início, nem tampouco penso ser obrigatório vinculativo o parecer do órgão acusador”, completou Lewandowski.
O plenário do STF deve definir nesta quarta-feira o papel do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada firmados pela Polícia Federal. A Corte retoma o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta a possibilidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada, depois de já ter sido formada maioria a favor das delações fechadas pela polícia, mas com a imposição de limites à concessão de benefícios a delatores.
Mesmo concordando com a possibilidade de a polícia fechar acordos, ministros divergem em maior ou menor grau sobre a necessidade de o MPF dar aval ao acerto firmado pela PF – este é o principal ponto a ser discutido na sessão plenária desta quarta-feira.
Para Lewandowski, a delação é um meio de obtenção de prova, e não um meio de prova. “Penso que não se mostra possível impedir que as autoridades policiais lancem mão desse qualificado instrumento de persecução penal”, disse o ministro.
