11/09/2019 - 18:57
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira outra emenda ao projeto da nova lei das licitações para permitir o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia.
O texto-base aprovado em junho vedava a utilização do pregão para obras e serviços de engenharia e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mas a emenda autoriza a modalidade de licitação para a contratação dos estudos técnicos.
O projeto substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações. Ele cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão. O texto também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios.
