03/01/2022 - 20:27
O limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) pode aumentar de R$ 81 mil para R$ 130 mil, em 2022.
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
Até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
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A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade do pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
O novo limite pode trazer um impacto de até R$ 2,32 bilhões aos cofres públicos em redução de receita.
