18/12/2023 - 15:00
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu manter em sigilo pareceres sobre os vetos ao projeto de lei do marco temporal. Repetindo argumento que foi largamente utilizado na gestão de Jair Bolsonaro, o governo petista alega que as informações não podem vir a público porque podem comprometer a defesa do Poder Executivo junto ao Supremo Tribunal Federal.
Na semana passada, o Congresso derrubou o veto de Lula ao marco temporal. Por maioria, os parlamentares restituíram a validade de trecho do projeto que havia definido um limite para demarcação das terras indígenas. Segundo texto aprovado pelo Legislativo, só podem ser demarcadas as reservas em áreas ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição de 1988. O governo petista pretende recorrer ao STF para anular a derrubada do veto de Lula pelo Congresso.
“A eficácia da defesa do ato [pela AGU] ficaria prejudicada diante da divulgação dos argumentos utilizados quando da recomendação de veto de dispositivos por inconstitucionalidade, comprometendo o alcance do princípio da ampla defesa, da igualdade e da paridade de armas”, escreveu a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República ao negar o acesso aos documentos solicitados pelo Broadcast/Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação. A reportagem pediu acesso a todos os documentos relativos ao processo de sanção e veto do projeto de lei do marco temporal.
Uma das principais motivações do Centrão e da bancada ruralista para aprovar o projeto que prevê a adoção de marco temporal para demarcação foi um julgamento do STF que considerou a limitação inconstitucional.
“É necessária a garantia do sigilo das suas próprias manifestações [da AGU] quando ainda da análise de sanção e veto e das manifestações técnicas que subsidiaram as manifestações jurídicas, do contrário, corre-se o risco de que se utilizem, como já ocorreu, das manifestações prestadas pela AGU, bem como de manifestações técnicas que subsidiaram os pareceres jurídicos, para contraditar ela própria na ação de controle concentrado”, escreveu a SAJ.
A SAJ argumenta que fornecer as informações seria uma violação contra os advogados da União envolvidos no debate interno do governo e afirma ter respaldo no estatuto da advocacia. Além disso, diz que a Controladoria Geral da União dá razão ao sigilo nesse tipo de caso.
Essa argumentação viola precedentes que eram seguidos durante a gestão petista no mandato da presidente Dilma Rousseff. O sigilo em pareceres passou a ser adotado como regra na gestão Bolsonaro e o governo Lula segue a mesma fundamentação.
A tramitação interna de vetos e sanções presidenciais inclui relatórios dos ministérios de áreas afins à do projeto de lei em análise. No caso do marco temporal, mostra a parte dos documentos à qual o Broadcast Político teve acesso, 19 dos 38 ministérios foram instados a se manifestar – alguns responderam ao Planalto que não têm competência para opinar sobre o assunto.
