11/07/2024 - 14:54
Um grupo de 38 organizações da sociedade civil manifestam “extrema preocupação” com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, presente na pauta da Câmara nesta quinta-feira, 11, e dizem que a aprovação do texto seria uma “inaceitável irresponsabilidade” do Congresso.
Em nota divulgada também nesta quinta, as entidades dizem que a proposição visa garantir uma “anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”, ameaça “a candidatura de mulheres e pessoas negras, a integridade dos partidos políticos e a Justiça Eleitoral” e, entre outras coisas, viabiliza as legendas a usarem dinheiro até de “caixa 2” para pagar dívidas.
Como mostrou o Estadão, a atual redação da PEC perdoa as punições impostas a partidos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras.
O novo texto veio a público na noite desta quarta-feira, 10, e teve como novidade a alteração no piso de repasse de recursos para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Inicialmente, a previsão era de 20%. Agora, o percentual mínimo previsto é de 30%. O texto diz, porém, que a porcentagem se aplica “às eleições 2024”, sem garantir que isso pode valer para os próximos pleitos, aponta nota técnica publicada pela Transparência Internacional – Brasil, uma das signatárias da nota pública.
Se aprovada, a PEC será a quarta anistia que partidos se concedem por erros que eles mesmos cometeram. “O que se vê nos últimos anos, contudo, é uma série de propostas legislativas que buscam flexibilizar regras de financiamento e aplicação de recursos, suavizar sanções, restringir as prerrogativas da Justiça Eleitoral e dificultar a identificação de irregularidades. A PEC da Anistia é mais um exemplo desse tipo de iniciativa deletéria”, afirmam as entidades.
Assinam a nota, entre outras organizações, Transparência Partidária, Transparência Internacional – Brasil, Associação Contas Abertas, Associação Fiquem Sabendo, Instituto Marielle Franco, Instituto Não Aceito Corrupção, Movimento Mulheres Negras Decidem e Núcleo de Estudos e Pesquisas Sobre a Mulher (Nepem), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Veja os principais problemas na PEC apontados por essas organizações:
Estímulo à inadimplência
O novo texto também visa anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam organizações ligadas à transparência partidária.
Quaisquer sanções, inclusive as oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado, que tenham duração superior a cinco anos seriam anuladas.
Na visão das organizações, isso representa, na prática, um incentivo para a inadimplência. “Ao prever que a imunidade ocorreria a partir da inadimplência da obrigação, possibilita-se que se anule qualquer cobrança por condenação, bastando para tanto simplesmente que se deixe de cumpri-la por mais de cinco anos”, afirmam.
Partidos podem usar dinheiro de ‘caixa 2’ para pagar multas
O texto também inclui a possibilidade de os partidos políticos poderem usar o Fundo Partidário para pagar as dívidas “inclusive os de origem não identificada”. “Dessa forma, estaria autorizado utilizar recursos públicos inclusive para cumprir sanções pelo recebimento de recursos privados de origem não identificada, uma das formas do chamado ‘caixa 2′”, criticam as entidades na nota.
Cota de 30% para candidaturas de pessoas negras, em tese, pode não ser garantida no futuro
Além de não garantir a continuidade do repasse de 30% para a candidaturas negras para eleições seguintes, a redação da PEC exige que qualquer política afirmativa dessa natureza teria de ser definida se prevista em lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.
Em tese, “reforça-se o risco de que nem mesmo os 30% propostos para financiar candidaturas de pessoas negras sejam garantidos no futuro”, diz a nota pública das organizações.
E mesmo o valor de 30% pode também representar um retrocesso em relação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2020, a Corte aprovou que a proporcionalidade da distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Isso quer dizer que se há 40% de candidaturas negras, eles também terão acesso a 40% dos recursos disponíveis às legendas.
