06/06/2018 - 21:28
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar nesta quarta-feira, 6, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma ação da Brasil China Importadora e Distribuidora, que solicita a concessão de liminar (decisão provisória) para garantir subsídio de R$ 0,30 por litro de óleo diesel comercializado a partir do dia 30 de maio. O objetivo, de acordo com a empresa, é igualar as condições de concorrência das importadoras com a Petrobras.
A importadora requer ainda que, caso não seja possível aplicar o subsídio, seja afastado o da Petrobras, “impedindo-a de obter compensação do governo federal por vender abaixo do preço de mercado”. A empresa concorre diretamente com a estatal na venda de combustíveis no País.
A empresa entrou com um mandado de segurança no STF, mas o ministro Marco Aurélio Mello acabou declinando competência e encaminhando o caso ao STJ.
Em sua decisão, Marco Aurélio apontou que cabe ao STF analisar mandados de segurança que questionam atos dos seguintes cargos e instituições: presidente da República, mesa do Senado ou da Câmara, procurador-geral da República, Tribunal de Contas da União (TCU) e o próprio Supremo.
“Desse rol não faz parte Ministro de Estado, cujos atos, a teor do artigo 105, inciso I, alínea “b”, da Lei Maior, devem ser impugnados mediante ação mandamental a ser processada e julgada, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o quadro, declino da competência para o mencionado Tribunal”, determinou Marco Aurélio Mello.
A ação da importadora, que aponta supostas ilegalidades relativas à política de preços da Petrobras, tem como alvos os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia, e de Minas e Energia, Moreira Franco.
Aumentos
Os sucessivos aumentos do diesel desde o ano passado foram o motivo da paralisação dos caminhoneiros por 11 dias, o que gerou desabastecimento de mercadorias, alimentos e energia. Após três dias do início da paralisação a Petrobrás anunciou uma redução de 10% nos preços do óleo diesel na refinaria e um congelamento desses preços por 15 dias.
Numa tentativa de evitar que a greve dos caminhoneiros entrasse em sua segunda semana, o governo cedeu ainda mais às reivindicações dos motoristas e aumentou o subsídio ao preço do diesel, em uma conta que alcança R$ 13,5 bilhões aos cofres públicos.
Em pronunciamento na TV, o presidente Michel Temer anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias – valor próximo do pedido que citava valores entre R$ 0,40 e R$ 0,60. De acordo com o presidente, a partir daí, o diesel terá apenas reajustes mensais, decisão que visa a dar “previsibilidade” aos motoristas.
“É evidente que referido desconto foi concedido à revelia da Diretoria da Petrobras, através de manifesta ingerência política do governo federal, acionista majoritário, na política interna da estatal”, diz a empresa.
Na avaliação da importadora, o subsídio “foi disfarçadamente concedido de forma a beneficiar apenas a Petrobras”, o que colocou outras importadoras “em franca desvantagem, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional”.
“A impetrante, portanto, vem sendo forçada a competir com empresa estatal que goza de subsídio exclusivo pago pelos cofres públicos e que não lhe é igualmente aplicável, em clara violação à ordem econômica, tudo em decorrência de ato coator praticado pelos impetrados.”
A importadora contesta ainda que a estatal será integralmente ressarcida, o que criará “uma condição de concorrência muito mais favorável à estatal”. A empresa também critica o fato de que a Petrobras irá praticar preço abaixo do mercado “e mesmo assim o governo federal irá bancar suas perdas, impedindo seus prejuízos”.
“Ao conceder a subvenção econômica ao óleo diesel, o governo federal, que poderia colocar a Petrobras e os importadores de combustíveis em um mesmo patamar, acabou por ampliar a condição de vantagem da Petrobras, colocando os importadores em situação bastante prejudicial, já que a subvenção, até o dia 07 de junho, será dada apenas à Petrobrás.”
A reportagem entrou em contato com a Petrobras e com a Advocacia-Geral da União (AGU), mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
