23/03/2021 - 14:41
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello rejeitou nesta terça-feira (23) a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para tentar suspender as medidas de restrições nos Estados.
A ação era contra decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul, que endureceram as restrições à circulação de pessoas para tentar conter a pandemia de covid-19.
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De acordo com a CNN, em sua decisão, Marco Aurélio não entra no mérito da Adin e rejeitou a ação por ter sido proposta e assinada apenas pelo presidente Bolsonaro e não ter a assinatura da AGU (Advocacia Geral da União) ou de qualquer advogado.
