17/05/2023 - 11:28
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento sobre o Marco Civil da Internet que estava previsto para esta quarta-feira, 17. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, vai remarcar a análise do tema para a segunda quinzena de junho. Ainda não há data definida.
Com isso, a Câmara dos Deputados ganha mais tempo para debater e votar o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News. A proposta institui a Lei Brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. O julgamento no STF poderia atropelar o debate do assunto pelos deputados.
Hoje, quatro ações no STF discutem a regulação das redes sociais. Duas delas tratam do artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014), que estabelece que as big techs – como Google, Meta (proprietária do Instagram e Facebook) e TikTok – só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se não tomarem providências após ordem judicial. As outras duas questionam se aplicativos de mensagens – como Telegram e WhatsApp – podem ser suspensos caso não cumpram uma decisão da Justiça.
Um dos processos tem como base o caso de uma mulher que teve um perfil falso criado no Facebook sem seu consentimento. O usuário falso ofendeu familiares e conhecidos da autora. Mesmo após ser instada, a rede social não apagou a página.
A decisão de adiar o julgamento dessas ações foi feita a pedido dos relatores. Além de Rosa Weber, os temas são relatados pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Já na Câmara, líderes partidários articulam a análise nesta quarta-feira de dois trechos do PL das Fake News. Os deputados fatiaram o texto principal e removeram para o Projeto de Lei 2370/2019, de relatoria do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), os artigos que tratam do pagamento de direitos autorais a artistas e da remuneração de empresas jornalísticas pelas big techs.
