28/08/2017 - 10:39
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) transferiu da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) as atribuições de acompanhar, supervisionar e apoiar a execução de contratos entre empresas brasileiras e governos estrangeiros. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 28, revoga portaria do MDIC de 2015 que delegava essas atividades à Apex, cabendo à ABDI apenas o suporte técnico nos processos.
Pela portaria desta segunda-feira, o MDIC resolve: “Atribuir à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI as atividades de acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos de vendas de bens e serviços firmados por empresas constituídas conforme a legislação brasileira com governos de outros países, quando solicitado pelo país contratante, podendo firmar os respectivos instrumentos em conjunto ou individualmente”.
