29/12/2023 - 8:50
O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero.
Com relação às empresas do setor de eventos, que foram beneficiadas em 2021, em razão da pandemia da covid-19, com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a MP revoga o artigo 4º da Lei 14.148, que instituiu o programa. O dispositivo reduzia a zero as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, da CSLL e do IRPJ para esses setores. O Perse será extinto gradativamente, segundo a proposta do governo. A MP prevê o seguinte cronograma para retomada da cobrança dos tributos no setor: a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; e a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep; e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Compensação tributária
A MP cria também uma regra para compensação de crédito tributário, que será aplicada a volumes que empresas tenham direito superiores a R$ 10 milhões, em razão de decisões judiciais. A MP estabelece que a compensação do crédito decorrente da decisão judicial transitada em julgado não poderá ser inferior a 1/60 do valor total do crédito decorrente da decisão.
Durante a coletiva desta quinta, o ministro Haddad disse que a medida visa organizar e dar previsibilidade à União, que tem observado um crescimento grande de compensações depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a chamada “tese do Século”, e definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins.
A medida, que trata também da reoneração da folha de pagamento, entra em vigor com a publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024 no caso das contribuições sociais que precisam respeitar a regra da noventena.
