19/01/2016 - 20:40
A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira analisar a legalidade das medidas executivas assinadas pelo presidente Barack Obama sobre alívio migratório em novembro de 2014 e que ainda estão bloqueadas na justiça.
O complexo decreto permite a regularização de quatro a cinco milhões de imigrantes em situação irregular, mas estas medidas foram suspensas depois que um tribunal federal do Texas questionou sua constitucionalidade, alegando que Obama se excedeu em suas atribuições.
A iniciativa de Obama é considerada uma anistia para estrangeiros que permanecem ilegalmente no país, embora a Casa Branca tenha insistido em que os decretos foram uma necessidade diante da incapacidade do Congresso de legislar sobre o tema.
A principal medida incluída nos decretos presidenciais é a que permite que pessoas cujos filhos nasceram nos Estados Unidos ou que já regularizaram sua situação mediante um procedimento aberto em 2008 tramitem sua permanência no país e obtenham um visto temporário de emprego.
Na prática, a implementação dos decretos literalmente blinda milhares de pessoas do risco da deportação, uma das demandas mais importantes das entidades de defesa dos imigrantes.
Brandi Hoffine, funcionária da Casa Branca, saudou a decisão da Suprema Corte e disse à AFP que “assim como qualquer família no nosso país, os imigrantes (…) querem trabalhar legalmente, pagar impostos e contribuir com a sociedade de forma aberta e honesta”.
No entanto, o procurador-geral do estado do Texas, Ken Paxton, liderou uma aliança com outros 25 estados questionando a legalidade dos decretos, argumentando que o presidente invadiu uma atribuição que é exclusiva do Congresso.
Nesta terça-feira, Paxton afirmou em nota oficial que os limites da autoridade presidencial “foram excedidos quando o presidente buscou unilateralmente garantir uma ‘presença legal’ de mais de quatro milhões de estrangeiros que vivem neste país ilegalmente”.
Entre as alegações contra as medidas, Paxton criticou o custo adicional que teria para o Texas e para os outros Estados a emissão de carteiras de habilitação para os imigrantes regularizados.
De acordo com Paxton, “ao decidir analisar o caso, a Suprema Corte reconhece a importância da separação de poderes”.
O anúncio da Suprema Corte foi imediatamente aplaudido por legisladores aliados de Obama e por entidades de defesa dos direitos civis nos Estados Unidos, onde estima-se que vivam 11 milhões de imigrantes sem documentos, principalmente de origem latino-americana.
O anúncio, por sua vez, foi imediatamente aplaudido por legisladores aliados a Obama e por entidades de defesa dos direitos civis.
Para Todd Schulte, presidente da influente organização FWD, os decretos de Obama “estão plenamente apoiados na lei, e por isso a decisão da Suprema Corte de analisar a situação é um passo na direção correta”
Já Eva Millona, codiretora do coletivo de entidades Associação Nacional por Novos Americanos, manifestou que as medidas de Obama “têm potencial de transformar as vidas de milhões de pessoas e poderia representar bilhões de dólares em impostos”.
No Congresso, as reações não demoraram a chegar. O líder do bloco do Partido Democrata no Senado, Harry Reid, afirmou nesta terça-feira que as medidas assinadas por Obama “se baseiam em sua bem estabelecida autoridade constitucional, e tenho a certeza de que a Suprema Corte decidirá a favor de implementá-las”.
Na visão de Reid, as famílias que já têm filhos regularizados “devem receber a permissão de sair das sombras e contribuir plenamente com o país que amam e consideram seu lar”.
Já o legislador Luis Guitérrez afirmou que “a lei, os precedentes legais e as próprias pessoas estão do lado do presidente”.
Para Gutiérrez, os que se opõem à imigração desejam que as pessoas que ainda estão em situação irregular “sigam vivendo em um limbo, vivendo e trabalhando aqui, mas sempre sob a ameaça de uma deportação iminente”.
Pressionado pelas críticas à anistia, o governo autorizou em dezembro passado a deportação de pessoas cuja saída do país fosse considerada prioritária, seja pela comissão de crimes ou por se tratar de estrangeiros com antecedentes criminais.
No entanto, entidades e testemunhas denunciaram operações para deter e expulsar do país pessoas – incluindo famílias com crianças – que chegaram aos Estados Unidos fugindo da violência em países da América Central.
Notórios aliados de Obama – como os próprios congressistas Reid e Gutiérrez e a aspirante presidencial Hillary Clinton – criticaram fortemente estas operações, alegando que estas pessoas deveriam ser consideradas refugiadas, e não imigrantes econômicos.
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