23/08/2021 - 14:12
Com a pandemia, o número de Microempreendedores Individuais (MEIs) disparou no Brasil, com um acréscimo superior a 1,4 milhão, segundo dados do Portal do Empreendedor, do Governo Federal.
Com o MEI, o profissional autônomo tem um CNPJ, o que permite pedidos de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Mas você sabe quais são as obrigações do MEI como pessoa jurídica? Confira abaixo como abrir e manter o seu MEI:
Como ser MEI?
Segundo o Sebrae, para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.
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Quanto custa ser MEI?
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. São eles: comércio ou indústria (R$ 56), prestação de serviços (R$ 60) e comércio e serviços juntos (R$ 61). O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Como emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e)?
Cada estado do país tem suas especificações para a emissão da nota fiscal do MEI. Ela é importante porque comprova a sua prestação de serviços. Mas, de maneira geral, para utilizar o sistema da NF-e é necessário solicitar o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda estadual ou do município em que a empresa está registrada.
Como fazer a declaração anual?
A entrega da Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está entre as obrigações do MEI. O período para realizar este procedimento inicia no mês de janeiro até final de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
De acordo com o Sebrae, todo Microempreendedor deve realizar a entrega da declaração, independente se houve ou não algum faturamento, respeitando o limite de faturamento de R$ 81 mil anual. Realizar a entrega da declaração evita problemas futuros com a Receita Federal e mantém sua empresa sempre em dia com suas obrigações. Veja o passo a passo aqui.
Direitos do MEI
O MEI tem diversos direitos com o pagamento do imposto mensal. São eles: auxílio-maternidade; afastamento remunerado por problemas de saúde; aposentadoria; isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
