30/08/2021 - 10:46
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até esta terça-feira (31) para regularizar débitos e pendências inadimplentes com a Receita Federal. Quem descumprir o prazo pode sofrer com inscrição em Dívida Ativa da União e até perder o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Segundo a Receita, há mais de 4 milhões de MEI inadimplentes, o que representa um terço do total de inscritos no programa que simplifica a abertura de empresa.
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Para quitar a dívida do MEI é preciso pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que pode ser feito com um parcelamento. Entre os débitos há a dívida previdenciária, relativa à contribuição mensal ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Esses encargos são considerados no cálculo da dívida do MEI, assim como os encargos pelo atraso no pagamento. Atualmente há uma multa de 0,33% por dia de atraso que se limita em 20%. Os juros são calculados com base na taxa Selic.
Como regularizar o MEI?
1 – Entre no site do Simples Nacional e escolha a opção “PGDAS”. Há também a opção do aplicativo Mais Mei, em Android e iOS
2 – Acesse o sistema com seu certificado digital ou código de acesso;
3 – Faça login com seu CNPJ ou CPF;
4 – Siga os passos para a geração do boleto;
Como Parcelar o MEI?
– O parcelamento pode ser financiado em até 60 meses com parcela mínima mensal de R$ 50.
– O processo pode ser feito no portal do Simples Nacional, pelo app e também pelo portal do e-CAC.
– Depois de logado, procure a opção “Parcelamentos do MEI” e selecione “Parcelamento Convencional”.
– Basta confirmar a adesão e conferir os débitos.
Atendimento gratuito para o MEI
Os MEI também podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), gratuitamente, para ajudar a regularizar as dívidas. O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita em parceria com universidades e oferece serviços contábeis e fiscais para pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. Segundo a Receita, há mais de 300 núcleos formais no Brasil.
Em julho, a Receita Federal divulgou uma lista com os NAF em atendimento remoto durante a pandemia de Covid-19.
O Portal Sebrae também disponibiliza orientações para regularização de débitos MEI em vários formatos. O MEI que precisar de auxílio do Sebrae pode agendar atendimento através do número 0800 570 0800 ou procurar alguma unidade ou ponto de atendimento na cidade mais próxima.
Algumas cidades contam também com os chamados Espaço Empreendedor, de iniciativa municipal, que atendem e tiram dúvidas sobre o MEI.
