31/08/2021 - 11:59
A Receita Federal prorrogou o prazo para regularizar as dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. O prazo antigo terminaria nesta terça-feira (31).
Quem não acertar as pendências terá os débitos inscritos na Dívida Ativa da União e pode até perder o Cadastro Nacional de PEssoa Jurídica (CNPJ). Segundo a Receita, há atualmente 4 milhões de MEIs inadimplentes que somam uma dívida de R$ 4,5 bilhões.
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Para quitar a dívida é necessário pagar todos os Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser feito através de um parcelamento (veja abaixo). Entre os débitos há ainda dívida previdenciária, relativa ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ainda é necessário regularizar a Declaração Anual Individual, o que pode ser feito de maneira rápida e por R$ 49,90 no aplicativo Mais Mei.
Como regularizar o MEI?
1 – Entre no site do Simples Nacional e escolha a opção “PGDAS”. Há também a opção do aplicativo Mais Mei, em Android e iOS
2 – Acesse o sistema com seu certificado digital ou código de acesso;
3 – Faça login com seu CNPJ ou CPF;
4 – Siga os passos para a geração do boleto;
Como Parcelar o MEI?
– O parcelamento pode ser financiado em até 60 meses com parcela mínima mensal de R$ 50.
– O processo pode ser feito no portal do Simples Nacional, pelo app e também pelo portal do e-CAC.
– Depois de logado, procure a opção “Parcelamentos do MEI” e selecione “Parcelamento Convencional”.
– Basta confirmar a adesão e conferir os débitos.
Atendimento gratuito para o MEI
Os MEI também podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), gratuitamente, para ajudar a regularizar as dívidas. O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita em parceria com universidades e oferece serviços contábeis e fiscais para pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. Segundo a Receita, há mais de 300 núcleos formais no Brasil.
Em julho, a Receita Federal divulgou uma lista com os NAF em atendimento remoto durante a pandemia de Covid-19.
O Portal Sebrae também disponibiliza orientações para regularização de débitos MEI em vários formatos. O MEI que precisar de auxílio do Sebrae pode agendar atendimento através do número 0800 570 0800 ou procurar alguma unidade ou ponto de atendimento na cidade mais próxima.
Algumas cidades contam também com os chamados Espaço Empreendedor, de iniciativa municipal, que atendem e tiram dúvidas sobre o MEI.
