04/01/2023 - 15:33
A partir de janeiro de 2023, pelo menos 6 mudanças estão previstas para quem é microempreendedor individual. Facilidade na emissão de notas fiscais, novos valores do DAS MEI e projetos de lei para aumentar limite do faturamento anual estão na lista de regras. Veja as principais mudanças para microempreendedores individuais previstas para 2023:
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Mudança no nome do MEI
A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
A regra vale para novas inscrições, mas também para antigas: ao efetuar uma Alteração no Portal do Empreendedor, se o Nome do MEI não estiver no padrão definido acima, o sistema apresenta mensagem informando que o Nome Empresarial será alterado para o novo padrão adotado para o MEI, os “8 dígitos do número CNPJ + Nome do Empresário na base CPF”.
Emissão da nota fiscal eletrônica via aplicativo
A partir de janeiro de 2023, o MEI poderá emitir nota fiscal pelo aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). O serviço está disponível para usuários de sistemas Android e IOS.
O aplicativo é gratuito, e permite a emissão das notas eletrônicas, consulta aos documentos já lançados, além da checagem de eventuais registros ainda não transmitidos. O cliente, por sua vez, recebe notificação sobre a emissão da nota por meio de mensagem eletrônica, também pelo celular.
Novo valor do DAS MEI
Mensalmente, o microempreendedor individual faz um pagamento para a Receita Federal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor custeia impostos como o ISS e o ICMS, além da contribuição com o INSS.
Com o reajuste do salário mínimo a partir de janeiro de 2023, o valor também é reajustado: para atividades de Comércio e Indústria, o valor vai para R$ 67; quem for do setor de Serviços, passará a pagar R$71; já quem opta por Comércio e Serviço, deve pagar R$ 72.
Aumento do limite de faturamento anual
Outra novidade, ainda sem confirmação, é a respeito do faturamento anual do MEI. Um Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que tramita na Câmara dos Deputados prevê alterar o limite atual de faturamento do microempreendedor, atualmente com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81 mil. A proposta quer aumentar o valor para R$ 130 mil.
O texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Aumento no número de empregados
Assim como o valor de faturamento, o PLP 108/21 também propõe que o MEI tenha até dois empregados, ao invés de 1, como dispõe a lei.
MEI Caminheiro
Uma categoria que passou a integrar o grupo de microempreendedores individuais foram os caminhoneiros. O limite de faturamento para o grupo é de até R$ 251,6 mil por ano. Com regras diferentes das demais categorias, o MEI Caminheiro deve uma contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a:
- 12% sobre o salário-mínimo mensal;
- R$ 1, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
- R$ 5, a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
