10/08/2021 - 21:04
Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de agosto para regularizar suas dívidas fiscais e evitar cobranças na Justiça. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia o último dia deste mês.
“Aceite a sugestão da Receita Federal e regularize seus débitos, porque a partir de setembro, a Receita iniciará as cobranças judicialmente”, alerta Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade.
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A especialista ensina como fazer a formalização do pedido de parcelamento, que deve ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional. O primeiro passo é solicitar o parcelamento “Portal do Simples Nacional” SIMEI e depois efetuar o pagamento da primeira parcela. O prazo para ambos, tanto para pedir o parcelamento quanto para fazer o pagamento, vai até o dia 31 de agosto de 2021.
A emissão da DAS, tanto para o pagamento à vista quanto para o parcelamento, poderá também ser emitida pelo app MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências” > “Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Regularizando sua situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
