30/11/2023 - 16:45
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o pedido do governo para regularizar o pagamento dos precatórios sem afetar a meta fiscal. O ministro havia pedido vista e o julgamento foi retomado nesta quinta-feira, 30, com seu voto. O julgamento deve ser encerrado às 23h59 de hoje. Falta apenas um voto, do ministro Kássio Nunes Marques.
Até agora, oito ministros se manifestaram para autorizar o governo a quitar R$ 95 bilhões em precatórios neste ano por meio de crédito extraordinário. A maioria também defende que o governo possa pagar os precatórios até 2026 sem qualquer limite.
A Corte caminha para derrubar a medida aprovada em 2021 que impôs um teto às despesas com precatórios até 2026. A Fazenda alega que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 seria de quase R$ 200 bilhões. Hoje, o estoque de precatórios não pagos está em R$ 95 bilhões.
