17/09/2026 - 14:39
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, no final de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, detalhando a proposta de planejamento orçamentário para o ano seguinte. Contudo, um relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI) alerta que o cumprimento formal da meta fiscal para 2027, embora tecnicamente possível, está ancorado em premissas consideradas “otimistas” pela equipe econômica federal. A IFI aponta uma significativa divergência nas projeções do resultado primário, indicando um cenário de maior incerteza fiscal para o próximo período.
O que aconteceu
- IstoÉ: O cumprimento da meta fiscal 2027 pelo governo federal depende de premissas “otimistas”, alerta a IFI.
- A Instituição Fiscal Independente estima um déficit primário de R$ 86,1 bilhões, contrastando com o superávit de R$ 18,6 bilhões projetado pelo governo, uma diferença de R$ 104,8 bilhões.
- A IFI sugere a necessidade de um contingenciamento de R$ 35,7 bilhões para que a meta fiscal possa ser atingida no próximo ano.
O 116º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado em setembro, destaca que a política fiscal tem ganhado relevância no debate em torno da sucessão presidencial. Existe uma crescente conscientização na sociedade sobre a rigidez orçamentária, a limitada margem para investimentos essenciais e os efeitos prejudiciais do desequilíbrio fiscal, incluindo suas implicações na carga tributária e nas taxas de juros.
Diante desse cenário e no exercício de suas atribuições legais, a IFI optou por apresentar projeções alternativas, com a devida explicitação das premissas e parâmetros utilizados em sua análise.
As divergências em relação aos números do PLOA 2027 manifestam-se de forma acentuada já na projeção do resultado primário efetivo para o próximo ano. Enquanto a proposta orçamentária do governo prevê um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, a IFI estima um déficit primário de R$ 86,1 bilhões, resultando em uma expressiva diferença de R$ 104,8 bilhões entre as duas avaliações.
Segundo o órgão de acompanhamento fiscal, a principal causa dessa divergência reside nos parâmetros macroeconômicos adotados. O PLOA 2027 baseia-se numa projeção de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5%, ao passo que a IFI projeta um crescimento de 1,8% e o Boletim Focus, de 1,5%.
“Isso tem profundas implicações no dimensionamento das receitas públicas: mais ou menos crescimento econômico, mais ou menos recursos disponíveis para financiar a máquina e as políticas públicas”, aponta o relatório da IFI.
Premissas macroeconômicas divergem
Outra variável crucial na elaboração da estrutura orçamentária é a inflação. Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o governo estima 3,6% no próximo ano em sua proposta, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%.
Na projeção da massa salarial, um vetor significativo para o cálculo da receita previdenciária, o governo utilizou um incremento de 10,1%, enquanto a IFI trabalha com uma expansão mais conservadora de 7,3%.
“Na projeção de despesas há discrepâncias nas estimativas dos gastos previdenciários, nas despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, seguro-desemprego e sentenças judiciais. A IFI acredita que os números da proposta orçamentária estão relativamente otimistas. De sua parte, o governo confia em sua estratégia de revisão de gastos (spending reviews)”, destaca a IFI.
Na visão da Instituição, essas discrepâncias impactam diretamente a perspectiva de cumprimento das metas estabelecidas no arcabouço fiscal.
Contingenciamento necessário para a meta?
A IFI identifica que, mesmo após as exclusões legais de despesas na apuração do resultado primário, o superávit primário não alcançará R$ 1 bilhão (ficando em R$ 900 milhões), valor insuficiente para o cumprimento da meta fiscal, mesmo no limite inferior do intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB.
“Nessa situação, a IFI aponta a necessidade de contingenciamento de R$ 35,7 bilhões para o cumprimento da meta no próximo ano. Isso, sem levar em conta a nova despesa com o aporte de R$ 33,8 bilhões ao Fundo de Compensação aos Estados pela substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária”, lembra a IFI, ressaltando que, embora esta despesa não seja computada no teto de gastos, ela afeta o cumprimento da meta de resultado primário.
Uma incerteza adicional mencionada é a receita condicionada de R$ 42 bilhões, constante no PLOA 2027 como fonte potencial, proveniente do Imposto Seletivo. A criação deste imposto depende de uma lei ordinária específica, cujo projeto ainda não foi enviado ao Congresso Nacional.
Por outro lado, em relação às receitas derivadas da exploração de recursos naturais e dos dividendos repassados ao Tesouro Nacional pelas empresas estatais, os números da IFI mostram-se mais otimistas que os presentes no PLOA 2027, em função do preço médio do barril de petróleo considerado em suas projeções.
Já em relação às transferências constitucionais por repartição a estados e municípios, há outra forte divergência. O governo estima no PLOA que as transferências cairão dos atuais 4,7% do PIB, segundo a avaliação de receitas e despesas do 3º bimestre de 2026, para 4,1% do PIB em 2027. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2027, apresentado em abril passado, a projeção governamental era de um montante de transferências equivalente a 4,4% do PIB no próximo ano.
Em sua conclusão, a IFI considera que o cumprimento da meta fiscal em 2027 é possível, desde que as atuais premissas macroeconômicas se confirmem e que a calibragem orçamentária seja efetuada por meio dos contingenciamentos que se fizerem necessários. “Ainda assim, a realidade estará muito distante do resultado fiscal para estabilizar a relação entre dívida pública e o PIB.”
A IFI pondera que as divergências entre suas estimativas e as do Poder Executivo para 2027 não decorrem de erro técnico de nenhuma das partes, mas sim de escolhas metodológicas e de premissas legítimas, embora com graus distintos de conservadorismo.
“A magnitude dessas divergências – equivalente a mais de uma vez e meia o próprio centro da meta fiscal — contudo, reforça a importância do acompanhamento contínuo da execução orçamentária ao longo de 2027, especialmente no primeiro ano do próximo mandato presidencial, quando a credibilidade das premissas hoje adotadas será posta à prova.”
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