08/07/2020 - 13:55
Diante dos ataques recentes dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional, o juiz federal Eduardo André Brandão afirma que as instituições democráticas são ‘fortes para reagir e aplicar a reprimenda necessária’. Para o magistrado, discursos inflamados e a polarização ideológica atrapalham o País. Ele defende ainda que a liberdade de expressão não é salvo-conduto para ataques, ofensas e calúnias.
“As instituições estão funcionando bem, às vezes com algum excesso de confrontos, mas nada que possa gerar uma maior preocupação. O meu receio com os recentes atos antidemocráticos é que vivemos na era do escândalo, das fake News, em que algumas pessoas acabam ultrapassando limites aceitáveis em uma democracia”, afirma.
Eleito pela classe para presidir a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no biênio 2020/2022, Brandão tomou posse mês passado. Magistrado federal pela 2ª Região desde 1998, ele é crítico aos ataques dirigidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) às instituições e defende com veemência a Operação Lava Jato, classificada como um ‘divisor de águas’ na história do País, em um momento crítico para a força-tarefa.
“Ela é um sucesso no combate a corrupção e na recuperação de valores desviados dos cofres públicos. A Lava Jato contribuiu para modificar uma péssima cultura, até então reinante, de que os governos aplicavam mal os recursos públicos e todos conviviam naturalmente com essa prática danosa à toda a sociedade”, defende.
Nessa entrevista ao Estadão, o novo presidente da entidade máxima dos juízes federais conta os principais pontos a serem defendidos em sua gestão. Ele diz que a classe precisa se aproximar do Congresso Nacional para barrar projetos que ‘inibam a atividade judicial’ e comprometam a independência da Justiça e afirma que outra prioridade enquanto estiver à frente da Associação será discutir a remuneração dos magistrados federais.
“Juízes e juízas federais que não podem ser tratados com desigualdade em comparação com outras carreiras jurídicas públicas. Sabemos que a pandemia inviabiliza discussões remuneratórias nesse momento, mas é necessário tratar esse tema de forma objetiva e transparente”, afirma.
O magistrado falou também sobre o protagonismo dos juízes federais em casos de corrupção e fez uma análise de dispositivos legais que, recentemente, têm suscitado discussão, como a prisão após condenação em segunda instância, a Lei Orgânica da Magistratura e a figura do Juiz de Garantias.
Leia abaixo a entrevista completa:
ESTADÃO: Como os juízes federais estão enfrentando a pandemia do coronavírus? A classe está dando conta do volume de processos trabalhando em home office?
JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO: Sem dúvida! A produtividade da Justiça Federal até aumentou. Nossa escolha pelo processo eletrônico e principalmente o compromisso dos juízes federais e servidores com a sociedade e com a boa prestação jurisdicional nos permitiram manter a qualidade e a efetividade do serviço.
Tivemos que nos adaptar rapidamente a essa nova realidade. No início, enfrentamos problemas com alguns advogados e partes que ainda não se sentiam plenamente seguros e/ou preparados para as teleaudiências, mas isso já foi praticamente superado. Tivemos também um entrave com o Conselho Federal de Medicina que não aceitou nenhuma forma de teleperícia, ou seja, estranhos aqueles que trabalham na Justiça Federal.
O sr é a favor ou contra a abertura das atividades econômicas neste momento?
Na minha opinião, a saúde, com foco na proteção das pessoas, deve ser a preocupação principal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos federal e estadual. O Brasil é um país de proporções continentais, assim, é necessário um controle rígido da epidemia, tanto na fase de contágio como para o tratamento da doença. Qualquer reabertura deve ser cuidadosamente planejada, cercada de cuidados e com respaldo da ciência e das autoridades da saúde.
Os atos antidemocráticos o assustam? O sr teme a volta do AI-5?
Não vejo qualquer risco de volta do AI-5 ou da ditadura ao país. As instituições estão funcionando bem, às vezes com algum excesso de confrontos, mas nada que possa gerar uma maior preocupação. O meu receio com os recentes atos antidemocráticos é que vivemos na era do escândalo, das fake News, em que algumas pessoas acabam ultrapassando limites aceitáveis em uma democracia, apenas para escandalizar e serem notadas. É claro que pode surgir um aventureiro ou irresponsável que cometa um ato inconsequente e ilegal. Mas, aí temos instituições muito fortes para reagir e aplicar a reprimenda necessária.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido alvo de ataques. Até onde vai a liberdade de expressão?
A liberdade de expressão deve ser preservada e protegida, porém, não pode ser utilizada para cometer crimes. Quem age movido com o desejo de atacar, ofender e caluniar, à margem da lei, deve ser investigado e punido, caso seja necessário. Essas manifestações, com viés criminoso, são preocupantes pois demonstram que não há respeito aos magistrados e à independência judicial, e ainda tentam tratar toda decisão do Judiciário com objetivos políticos e isso está longe de ser a verdade.
O presidente esteve em manifestações com a participação de grupos que defenderam o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal e a volta do AI-5. Bolsonaro também deve ser enquadrado no inquérito do STF que apura financiamento e organização de atos antidemocráticos, como estão sendo blogueiros e ativistas pró-governo?
Penso que não. Não consigo enxergar um gesto explícito ou concreto dele nesse sentido. Temos que agir com prudência e analisar com tranquilidade o cenário político. Os discursos inflamados e a polarização ideológica provocam um clima ruim no Brasil. O momento é de distensionar e apelar para a razoabilidade. Vale lembrar que o Presidente da República também vem sofrendo críticas por estar procurando se aliar a um grupo de partidos políticos no Congresso Nacional. Ora, nada mais democrático do que procurar apoio e maioria no Legislativo, formando uma coalizão que o permita governar.
A Operação Lava Jato atravessa sua fase mais crítica, uma vez que a própria PGR quer ter acesso a dados considerados sigilosos das investigações. Qual a sua avaliação sobre a Operação? Ainda há razões para que a força tarefa seja mantida?
A Operação Lava jato é um divisor de águas na história recente do país. Ela é um sucesso no combate a corrupção e na recuperação de valores desviados dos cofres públicos. A Lava Jato contribuiu para modificar uma péssima cultura, até então reinante, de que os governos aplicavam mal os recursos públicos e todos conviviam naturalmente com essa prática danosa à toda a sociedade.
Na semana passada, um juiz de vara federal cível de São Paulo foi preso por ordem do TRF3. A suspeita é de suposta cobrança de comissão sobre precatórios. Qual a avaliação do sr para casos de corrupção na magistratura?
O caso tem que ser apurado como todo o rigor, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A magistratura federal não coaduna com erros e transgressões. Episódios como esse são péssimos para a imagem da Justiça, principalmente num momento de tanta polarização na sociedade, com ataques constantes ao Poder Judiciário.
Existem muitos críticas à Lei Orgânica da Magistratura pela ‘generosidade’ com que ela trata juízes envolvidos em denúncias de malfeitos. Especialmente a ‘aposentadoria’ compulsória e com ganhos proporcionais. O sr considera que o dispositivo precisa de mudanças?
É importante esclarecer que a Aposentadoria compulsória é a última das sanções administrativas. Se o juiz cometeu algum crime, será julgado, condenado e vai perder a função pública. Quando esse assunto é abordado pela mídia, há uma recorrente confusão entre sanção administrativa e sanção penal. É importante ressaltar que se um magistrado for condenado por cometimento de algum crime, pode também perder a aposentadoria.
De fato, a Loman precisa ser atualizada em diversos pontos, principalmente na busca de uma magistratura única, principalmente em relação a regras previdenciárias e na garantia de tratamento igualitário com outras carreiras como o Ministério Público.
O sr considera correta a forma de composição do Supremo?
O nosso modelo de indicação e composição foi inspirado na Suprema Corte norte-americana. A indicação pelo Presidente da República e a aprovação pelo Senado Federal, com previsão de sabatina, permitem uma ótima avaliação do futuro ministro. Não vejo como concluir que não é uma forma correta. Já existem, em tramitação no Congresso Nacional, propostas que sugerem modificações da forma de escolha dos integrantes do Supremo Tribunal Federal. A verdade é que nunca existirá um modelo plenamente perfeito e que agrade a todos. No procedimento atual, previsto em nossa constituição, ou em outros possíveis métodos de escolha, sempre existirão prós e contras.
É claro que, como presidente da Ajufe gostaria que juízes federais fossem indicados ao STF, afinal não temos nenhum. Mas, para isso, não há necessidade de alterar a forma de escolha atual.
Em 2013, a Emenda Constitucional 73 estabeleceu a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, os da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Mas, uma decisão liminar tomada pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, suspendeu a instalação. Mais de sete anos depois, o assunto volta a ser discutido no Congresso Nacional. A Ajufe defende a aprovação dos PLs 5919/2019 e 5977/2019, que preveem a criação do TRF da 6ª região, em Minas Gerais, e a ampliação do número de Desembargadores nos outros tribunais. O sr acha mesmo necessário ampliar a Justiça Federal nesse momento de pandemia e restrições econômicas?
É essencial a ampliação dos Tribunais Regionais Federais e a criação do TRF6 em Minas Gerais. A Justiça Federal experimentou uma importante interiorização nas últimas duas décadas que gerou uma consequência positiva para a população, especialmente na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Apesar desses e de outros avanços, a ampliação da JF no interior do Brasil trouxe uma grande desproporção entre a 1ª e 2 ª instâncias.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por exemplo, está inviabilizado pela quantidade de processos que julga atualmente. Por isso, a necessidade urgente de reestruturar a segunda instância da Justiça Federal. Vale ressaltar que esta ampliação/criação se dará praticamente sem custos extras para os cofres da União, já que estamos transformando cargos de juízes substitutos vagos em cargos de desembargadores federais.
Como sou juiz federal no Rio de Janeiro, fica mais fácil fazer a seguinte comparação: o Tribunal de Justiça daqui tem 180 desembargadores enquanto o Brasil todo tem 138 desembargadores federais. Se compararmos com a Justiça do Trabalho então, que mantem tribunais em todos os estados do país, fica ainda mais evidente a diferença.
A Justiça Federal da 1ª instância também precisa ser ampliada? Hoje existem vagas, mas não conseguem ser preenchidas completamente nos concursos. Por quê?
O ideal seria que todas as vagas fossem preenchidas, mas a necessidade das vagas nos Tribunais Regionais Federais, com a ampliação dos existentes e a criação do TRF6, é muito mais urgente para esse momento.
Um outro ponto importante é que nossos concursos são considerados pelos concorrentes como muito difíceis e exigentes. Apesar da responsabilidade e da importância da magistratura federal para o país, a carreira vem sofrendo muito desprestígio, o que desestimula muitos candidatos que acabam procurando por outros concursos das áreas jurídicas.
A criação da figura do Juiz de Garantias demandará uma reestruturação no atual modelo de divisão dos cargos. O quanto isso é afetado pelo déficit de magistrados e como a Ajufe pretende colaborar para uma implementação mais tranquila do juiz de garantias?
A Ajufe vai continuar colaborando nesse debate, mas sempre fazendo o alerta que em certas localidades, com varas únicas, vai ser difícil a implementação. De qualquer forma, estamos a disposição para discutir o tema e ajudar com propostas adequadas.
A remuneração e alguns benefícios eram fatores de atração à carreira. Atualmente, as revisões remuneratórias só estão ocorrendo de quatro em quatro anos, o que contraria a Constituição, que prevê a revisão anual. Depois da reforma da previdência e do estabelecimento do teto constitucional, o senhor acha que isso pode afastar candidatos aos concursos de ingresso na magistratura?
Além de tornar a carreira menos atrativa, temos perdido até empossados que preferem outras carreiras jurídicas, especialmente para o Ministério Público Federal e para as magistraturas e promotorias estaduais.
A falta de revisão anual é assustadora e preocupante pois é a inconstitucionalidade mais recorrente e mais celebrada de todo nosso texto Constitucional. Qualquer projeto de lei encaminhado pelo STF ao Congresso para cumprir essa norma, é atacado por diversos setores da sociedade, como se não fosse equivalente ao dissídio anual das carreiras privadas. O que me parece um absurdo. Precisamos enfrentar esse debate com racionalidade e transparência, sem passionalidade ou discursos ideológicos equivocados.
Quanto ao teto constitucional é extremamente defensável e moralizador, mas se não for atualizado regularmente perde a sua razão de ser e acaba virando piso das carreiras jurídicas, como é atualmente.
A Ajufe vem cobrando paridade no tratamento dado a Justiça Federal em relação à justiça Estadual, em especial com a aprovação das alíquotas progressivas na Reforma da Previdência. O senhor vê ruptura no princípio de unidade da magistratura?
Com toda a certeza. A magistratura é una e o regime previdenciário não pode ser distinto. A Reforma da previdência só atingir os servidores públicos federais é algo inaceitável e injusto. Sinceramente, isso desnatura todo o discurso usado para sua aprovação, com apelos para que todos dessem suas cotas de sacrifício para o equilíbrio das contas públicas. A pandemia do coronavírus escancarou esse tratamento desigual, ao mostrar a situação de Estados e Municípios.
Quais são as prioridades da sua gestão?
Uma das principais prioridades é resolver a situação remuneratória dos juízes e juízas federais que não podem ser tratados com desigualdade em comparação com outras carreiras jurídicas públicas. Sabemos que a pandemia inviabiliza discussões remuneratórias nesse momento, mas é necessário tratar esse tema de forma objetiva e transparente.
Ao longo da nossa gestão, também pretendemos aprofundar a nossa boa relação com o Congresso Nacional. A ideia é atuar para que projetos que inibam a atividade judicial não sejam aprovados, demonstrando a importância da independência judicial para qualquer democracia.
Também vamos engendrar esforços para proteger a estrutura da Justiça Federal, tão limitada pela EC 95 que criou o Teto de Gastos, com a aprovação do FEJUFE -Fundo de Custas da Justiça Federal, medida presente na Emenda Constitucional 45/2003 e que, desde então, permitiu aos Tribunais de Justiça um maior investimento em seus serviços. A Justiça Federal até hoje não recebe as custas processuais para investir no seu serviço, sendo certo que tais valores não podem ser usados para pagamento de pessoal.
E sobre as restrições impostas pelo CNJ aos magistrados que postam em redes sociais, o sr concorda?
Entendemos a preocupação do Conselho Nacional de Justiça com a imagem da magistratura, mas acho que acabou se tratando a exceção como regra nesse caso específico. A medida não pode representar um grave risco de limitação da liberdade de expressão.
Qual a sua opinião sobre o projeto que prevê a prisão em segunda instância?
A Ajufe, historicamente, sempre defendeu esta regra e assim continuará fazendo. Desta forma, apoiamos a aprovação.
Em ofício entregue recentemente ao Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, a Ajufe pede o aumento das medidas de proteção a magistratura. Os Juízes Federais estão correndo risco?
O objetivo principal do ofício entregue ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi manifestar apoio aos Ministros da Corte, em decorrência dos ataques sofridos por um grupo de ativistas. Aproveitamos para inserir o tema da segurança dos Juízes Federais.
Hoje, a segurança dos magistrados é bastante preocupante. Funciona com deficiência e de forma frágil e sem estrutura necessária. Sabemos que os Tribunais fazem o que estão ao seu alcance, mas é uma preocupação que temos, principalmente num clima público de tanta polarização e em que decisões judiciais são sempre consideradas com fins políticos.
Em seu discurso de posse, o sr se comprometeu a resgatar o respeito aos Juízes Federais e a relevância da carreira para o país e para a estabilidade democrática. Os juízes estão sendo desrespeitados no exercício de sua função?
Os ataques nas redes sociais aos juízes federais se iniciaram com a operação Lava Jato. A Ajufe defende as prerrogativas dos magistrados e a independência judicial, sem entrar aqui no mérito das decisões. Entretanto, quando deparamos com colegas sendo atacados pessoalmente somos obrigados a defendê-los.
Temos consciência da força de nossas decisões e da imensa responsabilidade inerente ao cargo. O resultado do trabalho dos juízes federais na pandemia atesta todo o nosso compromisso com o país e é importante sermos reconhecidos por isso. A carreira passou a ser pouco atrativa, temos que recuperar este prestígio e respeito.
O sr também mencionou em sua posse que o Brasil ainda convive com racismo, discriminação de gênero e violência contra mulheres. A questão dos Direitos Humanos preocupa a Ajufe?
É uma preocupação nossa e deve ser de toda a sociedade. Não adianta desenvolvimento tecnológico e econômico se continuarmos convivendo com estas mazelas.
Recentemente, conseguimos realizar o nosso 2º FONADIRH (Forum Nacional de Direitos Humanos), completamente virtual que foi excelente pelo nível dos debates, exatamente para tratarmos destas questões.
Nos últimos anos, os Juízes Federais ganharam um enorme protagonismo pelo julgamento dos casos de corrupção, mas existem outros temas importantes na esfera de competência da categoria, como a concessão de benefícios previdenciários e as decisões sobre internação e fornecimento de medicamentos da população, sobretudo em momentos de crise, como o atual. O sr acha que a população reconhece a relevância dessa atuação?
Acredito nesse reconhecimento. Os Juizados Especiais Federais trouxeram a Justiça Federal para perto do cidadão e a população sabe de nossa dedicação, rapidez e eficiência. É muito gratificante saber que verdadeiramente distribuímos justiça, quando trazemos cidadania para os que mais necessitam.
O Brasil e o mundo vivem uma das piores pandemias da história, com reflexo direto nas vidas das pessoas, na economia e na política. Qual é a sua avaliação desse momento e as perspectivas para o futuro?
É um momento inusitado, atípico, ímpar em nossa história. É hora de refletir e identificar o que é mais importante para a população e para o Brasil. Temos que ficar atentos às regras mínimas de convivência, evitar o confronto, estimular o diálogo e mediar os conflitos com serenidade. Assim, podemos sair dessa crise bem maiores do que entramos.
