16/09/2022 - 19:18
O governo federal editou um decreto para ampliar o prazo para que a Agência Nacional de Mineração (ANM) regulamente sanções e multas que podem ser aplicadas por infrações no setor. O prazo adicional, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, vai até 30 de novembro. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16.
Em nota, o governo informou que a medida “garantirá a robustez técnica ao processo decisório” que resultará na publicação de uma resolução da agência reguladora. O decreto permite a continuidade da aplicação de sanções até que haja a nova regulamentação.
“Tendo em vista a necessidade de realização de estudos pormenorizados para a definição dos valores das multas aplicáveis aos titulares de direitos minerário e para a avaliação do impacto regulatório da medida, fez-se necessária a ampliação do prazo para a Agência Nacional de Mineração (ANM) editar resolução que disporá sobre as sanções e multas aplicáveis aos titulares de direitos minerários”, diz a nota.
